ÁUDIO 7 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

ICMS; Isenção; Pessoa com Deficiência; CONFAZ; Continuidade Normativa - ICMS: isenção na aquisição de automóveis para utilização por pessoas com deficiência

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário

CONTEXTO DO JULGADO:

Uma Lei Complementar do estado do Espírito Santo isentou do ICMS, na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiências física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

O Governador daquele estado ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra essa lei, alegando que a iniciativa para a edição de leis que comprometam a execução de diretrizes orçamentárias deve ser exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Alega ainda que a lei violou os artigos 150, parágrafo 6º, e 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal, que remetem à necessidade de deliberação dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, nos casos de concessão ... Ler mais