ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; Autonomia; Organização Político-Administrativa - Ministério Público de Contas estadual e dos municípios: autonomia funcional, administrativa e financeira

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

A Procuradoria Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra duas leis do Estado do Pará que conferem autonomia funcional, administrativa e financeira aos órgãos do Ministério Público de Contas do Estado e do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

O PGR alega que as referidas normas violam o artigo 130 da Constituição que estende apenas direitos de índole subjetiva aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, mas não assegura ao órgão as prerrogativas institucionais do MP.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por maioria, julgou procedente em parte a ação.

O entendimento que prevaleceu foi o de que a Constituição Federal não concedeu ao órgão do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas as garantias institucionais de autonomia administrativa e orçamentária, visto que integra, em termos estruturais... Ler mais