ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Tribunal de Contas; Destinação da Multa Arrecadada; Titularidade dos Recursos; Autonomia - Tribunal de Contas estadual: alteração na destinação da receita decorrente de aplicação de multas Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: Uma lei do estado do Mato Grosso previa que receita arrecadada com a cobrança de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas daquele estado seria destinada Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCE de Mato Grosso. A referida lei foi modificada pela lei 11.085 de 2020, de iniciativa parlamentar, que alterou a destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas aplicadas pelo TCE, que passou a ser destinada ao Fundo Estadual de Saúde e ao Centro de Apoio e Suporte à Inclusão da Educação Especial. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra essa lei do Mato Grosso, alegando sua inconstitucionalidade formal, pois a lei foi proposta por deputado estadual, e a matéria seria de in...

Orange - Módulo

Info STF 2024

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1147 do Supremo Tribunal Federal, de 30 de agosto de 2024.

PLENÁRIO

Novos temas de Repercussão Geral
1 – Tema 1.317 de Direito Constitucional.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1147.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; CARREIRAS ESPECÍFICAS; SERVIDOR PÚBLICO; REGIME JURÍDICO; REESTRUTURAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA; AUDITORES FISCAIS
Tópico: Administração tributária estadual: equiparação de dois ou mais cargos públicos com atribuições distintas e exercício de atividades essenciais.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1147.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS; AUTONOMIA; ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO PÚBLICO; PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS; TRIBUNAL DE CONTAS
Tópico: Ministério Público de Contas estadual e dos municípios: autonomia funcional, administrativa e financeira.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1147.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE CONTAS; DESTINAÇÃO DA MULTA ARRECADADA; TITULARIDADE DOS RECURSOS; AUTONOMIA
Tópico: Tribunal de Contas estadual: alteração na destinação da receita decorrente de aplicação de multas.

Duração Total: 13 minutos e 07 segundos

Info 1147

Julgados 2024 STF

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Tribunal de Contas; Destinação da Multa Arrecadada; Titularidade dos Recursos; Autonomia - Tribunal de Contas estadual: alteração na destinação da receita decorrente de aplicação de multas Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: Uma lei do estado do Mato Grosso previa que receita arrecadada com a cobrança de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas daquele estado seria destinada Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCE de Mato Grosso. A referida lei foi modificada pela lei 11.085 de 2020, de iniciativa parlamentar, que alterou a destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas aplicadas pelo TCE, que passou a ser destinada ao Fundo Estadual de Saúde e ao Centro de Apoio e Suporte à Inclusão da Educação Especial. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra essa lei do Mato Grosso, alegando sua inconstitucionalidade formal, pois a lei foi proposta por deputado estadual, e a matéria seria de iniciativa privativa do Tribunal de Contas, alega também que foi violada a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do TCE. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade da Lei nº 11.085 de 2020 do Estado de Mato Grosso. Os recursos provenientes da cobrança de multas aplicadas pelo TCE, não pertencem ao TCE, e sim ao tesouro do ente público beneficiado pela decisão de imputação de débito ou mantenedor da respectiva Corte de Contas. Ou seja, os valores arrecadados pelos Tribunais de Contas por meio da imposição de multas pertencem aos Estados e aos Municípios, a depender da modalidade de responsabilidade financeira imposta ao penalizado e da necessidade de recomposição patrimonial do ente público prejudicado. A lei impugnada não versa sobre matéria relativa à organização, à estrutura interna, ao funcionamento ou ao exercício do poder fiscalizatório dos Tribunais de Contas. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade formal, pelo fato de a lei ser de iniciativa parlamentar. DICA DE PROVA: Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada, de acordo com o entendimento do STF: É constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que altera a destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Tribunal de Contas estadual: alteração na destinação da receita decorrente de aplicação de multas.” Aguardo você no próximo informativo do STF.