Jurisprudência do STF EmÁudio: Precatórios: execução de créditos individuais e divisíveis de pequeno valor decorrentes de título judicial coletivo (Tema 1.317 de Repercussão Geral)

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional.

Contexto do julgado:

O parágrafo 8º do artigo 100 da Constituição Federal veda o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública, para que o valor se enquadre como requisição de pequeno valor.

Agora imagine a seguinte situação: O Sindicato dos Servidores Públicos de um determinado município, na condição de substituto processual, ajuizou uma ação coletiva para cobrar diferenças remuneratórias que seriam devidas aos servidores municipais.

A ação coletiva foi julgada procedente e o montante total, devido a todos os servidores substituídos no processo, supera o limite para a requisição de pequeno valor. No entanto, o sindicato, que requereu o cumprimento de sentença, juntou ao processo o cálculo individualizado do crédito de cada substituído servidor interessado, e o valor individualizado não ultrapassa o limite para RPV e por isso requereu o pagamento por RPV.

O tribunal de origem negou o pedido sob o fundamento de que o limite de requisição de pequeno valor não poderia considerar o valor de crédito de cada servidor substituído, mas o valor total da condenação, já que o cumprimento de sentença foi requerido pelo sindicato autor.

A questão em discussão consiste em saber se a vedação ao fracionamento de créditos judiciais devidos pela Fazenda Pública alcança execuções individuais de p... Ler mais