ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Não utilização de capacete e fundada suspeita para abordagem policial Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal Contexto do julgado: Uma pergunta para você: onde você mora, os motociclistas usam capacete? Onde eu moro todos usam, pois se não usarem é certeza que são multados e tem a CNH suspensa. Mas já viajei para lugares em que não se via motociclista usando capacete. Ficava o questionamento: o Código de Trânsito Brasileiro não serve para todo o país?! Bom, dei essa volta, sobre uso de capacete, para fazer um outro questionamento: se a polícia está numa dessas localidades na qual a praxe é o não uso do capacete, e ela avista um motociclista usando capacete, isto configura justo motivo para fazer uma busca pessoal? Pois isso aconteceu em uma cidade de Pernambuco, e com o motociclista que usava capacete foi encontrado crack. Ele foi denunciado pelo crime de tráfico, e impetrou habeas corpus alegando que a abordagem policial foi ilegal, pois não havia situação que justifica...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 823 do STJ, publicado em 03/09/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 –Menção ao julgamento do recurso repetitivo, tema 1193.

ÁUDIO 2 - Busca pessoal. Motociclista. Uso de capacete. Equipamento obrigatório. Fundada suspeita. Ausência. AgRg no AgRg no HC 889.619-PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 10/6/2024, DJe 12/6/2024.

ÁUDIO 3 - Concurso Público. Escolha de lotação. Convocação Fracionada. Restrição artificial. Preterição de escolha. Ocorrência. RMS 71.656-RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por maioria, julgado em 8/8/2024.

ÁUDIO 4 - Instituição financeira digital. Dever de verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta. Autenticidade das informações. Defeito na prestação de serviço. Inexistência. Responsabilidade objetiva. Não configurada. REsp 2.124.423-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 20/8/2024, DJe 27/8/2024.

ÁUDIO 5 - Marco civil da internet. Provedor de aplicação. Plataforma de vídeo. Termos de uso. Desinformação. Moderação de conteúdo. Remoção. Legitimidade. Notificação prévia. Shadowbanning. Não ocorrência. REsp 2.139.749-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27/8/2024, DJe 30/8/2024.

Duração Total: 20 minutos e 29 segundos


Info 823

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Não utilização de capacete e fundada suspeita para abordagem policial Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal Contexto do julgado: Uma pergunta para você: onde você mora, os motociclistas usam capacete? Onde eu moro todos usam, pois se não usarem é certeza que são multados e tem a CNH suspensa. Mas já viajei para lugares em que não se via motociclista usando capacete. Ficava o questionamento: o Código de Trânsito Brasileiro não serve para todo o país?! Bom, dei essa volta, sobre uso de capacete, para fazer um outro questionamento: se a polícia está numa dessas localidades na qual a praxe é o não uso do capacete, e ela avista um motociclista usando capacete, isto configura justo motivo para fazer uma busca pessoal? Pois isso aconteceu em uma cidade de Pernambuco, e com o motociclista que usava capacete foi encontrado crack. Ele foi denunciado pelo crime de tráfico, e impetrou habeas corpus alegando que a abordagem policial foi ilegal, pois não havia situação que justificasse a busca pessoal. Decisão do STJ: A Quinta Turma, por unanimidade, entendeu que, embora não usar capacete seja praxe no local da abordagem, não se pode extrair do uso do equipamento, exclusivamente, a existência de fundada suspeita para justificar busca pessoal. O artigo 244 do CPP exige a fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. O uso de capacete na condução de motocicleta é obrigatório, e o seu não uso, segundo o artigo 244 do CTB consiste em infração gravíssima, com penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir. Como no caso em análise, a abordagem policial se deu pelo fato de que os ocupantes da motocicleta estavam sem capacete, mesmo que isso seja normal naquela localidade, usar capacete não configura fundada suspeita apta a ensejar a abordagem policial, portanto, foi considerada ilegal abordagem policial. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: Em localidades na quais seja praxe que os motociclistas não utilizem capacete, se a polícia avistar um motociclista usando capacete, isso configura fundada suspeita para a abordagem policial. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa errada, para a Quinta Turma do STJ, embora não usar capacete seja praxe no local da abordagem, não se pode extrair do uso do equipamento, exclusivamente, a existência de fundada suspeita para justificar busca pessoal. Aguardo você no próximo EmÁudio!