ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Não responsabilidade do banco pelo prejuízo de vítima que caiu no golpe do leilão falso Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado: Uma pessoa caiu no golpe do leilão falso, e realizou o pagamento aos estelionatários por meio de pix. O banco, no qual os estelionatários criaram a conta para receber os valores fruto de seus crimes, é um banco digital. A vítima do crime ajuizou ação indenizatória por danos matérias contra esse banco digital, alegando que houve falha na prestação do serviço, em razão da facilidade na criação de conta em meio eletrônico, a qual foi usada pelos criminosos para aplicar o golpe. A vítima do golpe não é cliente do banco digital a qual ela está processando. A controvérsia é se houve defeito na prestação de serviço do banco digital no qual foi efetuado um pagamento por vítima do golpe do leilão falso em razão da facilidade na criação de conta em meio eletrônico, que foi utilizada por estelionatários. Decisão do STJ: A Terceira Turma, por maioria, en...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 823 do STJ, publicado em 03/09/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 –Menção ao julgamento do recurso repetitivo, tema 1193.

ÁUDIO 2 - Busca pessoal. Motociclista. Uso de capacete. Equipamento obrigatório. Fundada suspeita. Ausência. AgRg no AgRg no HC 889.619-PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 10/6/2024, DJe 12/6/2024.

ÁUDIO 3 - Concurso Público. Escolha de lotação. Convocação Fracionada. Restrição artificial. Preterição de escolha. Ocorrência. RMS 71.656-RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por maioria, julgado em 8/8/2024.

ÁUDIO 4 - Instituição financeira digital. Dever de verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta. Autenticidade das informações. Defeito na prestação de serviço. Inexistência. Responsabilidade objetiva. Não configurada. REsp 2.124.423-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 20/8/2024, DJe 27/8/2024.

ÁUDIO 5 - Marco civil da internet. Provedor de aplicação. Plataforma de vídeo. Termos de uso. Desinformação. Moderação de conteúdo. Remoção. Legitimidade. Notificação prévia. Shadowbanning. Não ocorrência. REsp 2.139.749-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27/8/2024, DJe 30/8/2024.

Duração Total: 20 minutos e 29 segundos


Info 823

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Não responsabilidade do banco pelo prejuízo de vítima que caiu no golpe do leilão falso Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado: Uma pessoa caiu no golpe do leilão falso, e realizou o pagamento aos estelionatários por meio de pix. O banco, no qual os estelionatários criaram a conta para receber os valores fruto de seus crimes, é um banco digital. A vítima do crime ajuizou ação indenizatória por danos matérias contra esse banco digital, alegando que houve falha na prestação do serviço, em razão da facilidade na criação de conta em meio eletrônico, a qual foi usada pelos criminosos para aplicar o golpe. A vítima do golpe não é cliente do banco digital a qual ela está processando. A controvérsia é se houve defeito na prestação de serviço do banco digital no qual foi efetuado um pagamento por vítima do golpe do leilão falso em razão da facilidade na criação de conta em meio eletrônico, que foi utilizada por estelionatários. Decisão do STJ: A Terceira Turma, por maioria, entendeu que não há defeito na prestação do serviço quando a instituição financeira comprova ter cumprido com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a identidade e a qualificação dos titulares da conta, independentemente de atuar exclusivamente no meio digital. No caso em julgamento, o banco comprovou que adotou todos os mecanismos previstos nas regulamentações do Banco Central, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço. Como a autora da ação não é cliente do banco, não se aplica o entendimento de que o banco deve criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra de seus correntistas. Não se aplica no caso a súmula 479 do STJ, a qual consagra o entendimento de que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. Isto porque, não existiu no caso em análise fortuito interno, e sim um fortuito externo, o qual o banco não tinha como evitar, não devendo ser responsabilizado pelo prejuízo sofrido pela vítima. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar: Não há defeito na prestação do serviço quando a instituição financeira comprova ter cumprido com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a identidade e a qualificação dos titulares da conta, independentemente de atuar exclusivamente no meio digital. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio!