ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Repartição de Competências; Processo Legislativo; Emenda Parlamentar; Tribunal de Contas - Poder de emenda parlamentar: condições e procedimentos para a escolha, nomeação e posse de seus conselheiros de Tribunal de Contas estadual

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais encaminhou um projeto de lei à assembleia legislativa, que tratava da criação de uma Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas.

Nesse projeto de lei foi inserido pelos parlamentares matéria sem qualquer vínculo com a matéria originalmente apresentada.

O Tribunal de Contas tem competência privativa para iniciar o processo legislativo sobrea criação e a extinção de cargos, a alteração de sua organização e divisão.

A questão é: poderia uma emenda parlamentar introduzir assunto estranho à matéria veiculada na proposição inicial?

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil ajuizou uma ADI alegando que essa norma incluída por emenda parlamentar é inconstitucional.

DECI... Ler mais