ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Serviços Públicos; Licitações; Fase de Habilitação; Licença de Funcionamento - Habilitação em licitações públicas: exigência da licença de funcionamento para prestar serviços relacionados à saúde pública

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

CONTEXTO DO JULGADO:

A Lei Distrital 3.978 de 2007 exige a apresentação de licença de funcionamento expedida pelo órgão responsável pela vigilância sanitária no âmbito distrital, no momento da habilitação para participar de licitação pública cujo objeto seja a execução de atividades dedicadas ao combate a insetos e roedores, à limpeza e higienização de reservatórios de água e à manipulação de produtos químicos para limpeza e conservação.

O Governador do DF ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra essa previsão legal, sob o fundamento de que a norma violou a competência privativa da União para editar normas gerais de licitação e contratação.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade da Lei 3.978 de 2007 do Distrito Federal.

A Constituição Federal autor... Ler mais