ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Repartição de Competências; Telecomunicações - Vedação da cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: A lei 3.963 de 2007 do Distrito Federal proíbe a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de tevê a cabo em residências e impõe multa em razão do descumprimento. A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura ajuizou uma ADI alegando que essa norma é inconstitucional, pois o DF usurpou a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. DECISÃO DO STF: O Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da lei 3.963 de 2007 do Distrito Federal. O STF en...

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Info STF 2024

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1149 do Supremo Tribunal Federal, de 16 de setembro de 2024.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1149.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL; DISPENSA DE LICITAÇÃO; RECONTRATAÇÃO
Tópico: Recontratação de empresa anteriormente contratada com dispensa de licitação em virtude de emergências ou calamidade pública.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1149.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS PÚBLICOS; LICITAÇÕES; FASE DE HABILITAÇÃO; LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Tópico: Habilitação em licitações públicas: exigência da licença de funcionamento para prestar serviços relacionados à saúde pública.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1149.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS PÚBLICOS; SERVENTIA EXTRAJUDICIAL; DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
Tópico: Desacumulação de serventia extrajudicial: exigência de preenchimento da vaga mediante habilitação do delegatário em concurso público.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1149.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; TELECOMUNICAÇÕES
Tópico: Vedação da cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1149.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL; VEDAÇÃO AOS MEMBROS; ACIONISTA OU COTISTA
Tópico: Tribunal de Contas estadual: hipótese de vedação aos seus membros.

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1149.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO; FINANÇAS PÚBLICAS; DUODÉCIMOS; REPASSE DE RECURSOS À UNIVERSIDADE PÚBLICA
Tópico: Repasse de recursos orçamentários às universidades públicas no âmbito estadual.

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1149.htm)
Tema: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; SERVIDOR ELEITO PARA MANDATO ELETIVO
Tópico: Seguridade Social e EC nº 103/2019: adesão ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) por deputado federal que é servidor público vinculado ao RPPS.

Duração Total: 30 minutos e 40 segundos

Info 1149

Julgados 2024 STF

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Repartição de Competências; Telecomunicações - Vedação da cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: A lei 3.963 de 2007 do Distrito Federal proíbe a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de tevê a cabo em residências e impõe multa em razão do descumprimento. A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura ajuizou uma ADI alegando que essa norma é inconstitucional, pois o DF usurpou a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. DECISÃO DO STF: O Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da lei 3.963 de 2007 do Distrito Federal. O STF entendeu que a lei distrital usurpou a competência reservada à União para legislar sobre telecomunicações e explorar seus serviços com exclusividade. Apesar de a lei distrital ter sido criada com o pretexto de proteger os direitos dos consumidores, ela invadiu o núcleo regulatório das telecomunicações, violando competências da União. O STF em outras ocasiões já declarou inconstitucionais as normas estaduais que criam obrigações, proibições e sanções para prestadores de serviços públicos de telecomunicações, incluídos os de TV por assinatura, por violar a competência privativa da União. DICA DE PROVA: Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada, de acordo com o julgado que você acabou de escutar: É inconstitucional a lei distrital que proíbe a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de televisão a cabo nas residências situadas em seu território e impõe penalidade em razão do descumprimento, por usurpar competência reservada à União para legislar sobre telecomunicações e explorar seus serviços com exclusividade. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Vedação da cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo.” Nos encontramos no próximo áudio!