ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Tribunal de Contas Estadual; Vedação aos Membros; Acionista ou Cotista - Tribunal de Contas estadual: hipótese de vedação aos seus membros

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná veda que seus membros exerçam o comércio ou participem de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista sem poder de voto ou participação majoritária.

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra essa previsão legal, sob o fundamento de tais vedações seriam desproporcionais e ofensivas ao princípio da igualdade, já que as restrições não se aplicariam aos desembargadores do Tribunal de Justiça Local.

DECISÃO DO STF:
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