ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Partilha de bens é direito potestativo Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado: Belarmino e Yolanda eram casados pelo regime universal. O casal se divorciou, mas não foi feita a partilha dos bens. Passados muitos anos, Yolanda ajuíza ação para realizar a partilha do patrimônio amealhado na constância da sociedade conjugal. Belarmino alega que o direito de Yolanda requerer a partilha dos bens estaria prescrito, pois passados muitos anos desde a extinção do casamento. Como se trata de processo em segredo de justiça, não tem como sabermos quantos anos se passaram. O que importa é saber se a ação de partilha, ajuizada após a ação de divórcio, se sujeita à prescrição ou à decadência. Vamos escutar o que o STJ decidiu. Decisão do STJ: A Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que a partilha de bens é direito potestativo que não se sujeita à prescrição ou à decadência, pod...

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Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 824 do STJ, publicado em 10/09/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 –Desconsideração da personalidade jurídica. Competência exclusiva do juízo falimentar. Não ocorrência. Artigo 82-A da Lei n. 11.101/2005. Regra de procedimento e de mérito quanto aos requisitos materiais para a desconsideração. Extensão da falência a outrem. Instituto diverso. Conflito de competência. Não configuração. CC 200.775-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, por maioria, julgado em 28/8/2024.

ÁUDIO 2 - Improbidade administrativa. Sanções. Suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público. Aplicação aos agentes públicos e aos particulares. Possibilidade. REsp 1.735.603-AL, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/9/2024.

ÁUDIO 3 - Ação de requisição judicial de registros. Fornecimento de dados pessoais. Ausência de resistência do provedor de aplicação. Inexistência de sucumbência. REsp 2.152.319-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/9/2024.

ÁUDIO 4 - Ação de cobrança. Indenização securitária. Ônus da prova. Distribuição estática. Comprovação da causa excludente de cobertura. Dever da seguradora. REsp 2.150.776-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 3/9/2024.

ÁUDIO 5 - Ação de partilha. Regime da comunhão universal. Ajuizamento posterior ao divórcio. Partilha. Direito Potestativo. Prescrição extintiva. Decadência. Não cabimento. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/9/2024.

Duração Total: 26 minutos e 26 segundos

Info 824

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Partilha de bens é direito potestativo Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado: Belarmino e Yolanda eram casados pelo regime universal. O casal se divorciou, mas não foi feita a partilha dos bens. Passados muitos anos, Yolanda ajuíza ação para realizar a partilha do patrimônio amealhado na constância da sociedade conjugal. Belarmino alega que o direito de Yolanda requerer a partilha dos bens estaria prescrito, pois passados muitos anos desde a extinção do casamento. Como se trata de processo em segredo de justiça, não tem como sabermos quantos anos se passaram. O que importa é saber se a ação de partilha, ajuizada após a ação de divórcio, se sujeita à prescrição ou à decadência. Vamos escutar o que o STJ decidiu. Decisão do STJ: A Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que a partilha de bens é direito potestativo que não se sujeita à prescrição ou à decadência, podendo ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que o outro possa se opor. Não há lei no ordenamento jurídico que regule o regime a ser aplicado neste período intermediário entre a cessação da sociedade conjugal e a efetiva partilha. Portanto, o STJ entendeu que deve ser aplicado, por analogia, o artigo 1.320 do Código Civil, que estabelece que a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.” Assim, por analogia, entende-se que os bens ainda não partilhados são uma espécie de copropriedade atípica, e portanto, a qualquer tempo o ex-cônjuge pode requerer a extinção ou cessação deste estado de indivisão, sendo um direito potestativo, o qual o ordenamento jurídico não atribuiu um prazo decadencial. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar: A partilha consubstancia direito potestativo dos ex-cônjuges, na medida em que traduz o direito de dissolver uma universalidade de bens e, portanto, de modificar ou extinguir uma situação jurídica, independentemente da conduta ou vontade do outro sujeito integrante desta relação. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! E por se tratar de um direito potestativo, ao qual o ordenamento jurídico pátrio não atribuiu um prazo decadencial, o ex-cônjuge pode requerer a partilha dos bens amealhados durante o casamento a qualquer tempo. Aguardo você no próximo informativo do STJ. Até lá!

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