Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Tributário - ISS na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da CSLL

Contexto do julgado:

Oi turma!

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, é para definir se o Imposto Sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.

Decisão do STJ:

A primeira sessão do STJ, por unanimidade e de acordo com a jurisprudência já consolidada do STJ, que definiu que sim, que o ISS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.

Então pode incidir tributos sobre tributo?

Segundo o STJ sim, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal, expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação a priori ao princípio da capacidade contributiva.

Pessoal, no regime ... Ler mais