Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Previdenciário: Utilização de sentença trabalhista como prova material para comprovar tempo de contribuição

Contexto do julgado:

Oi pessoal, tudo bem?

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, busca definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço. Vamos conferir!

Decisão do STJ:

A sentença trabalhista meramente homologatória do acordo não constitui início válido de prova material, apto à comprovação do tempo de serviço, uma vez que, na prática, equivale à homologação de declaração das partes reduzida a termo, exceto na hipótese de ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado.

O parágrafo 3º do artigo 55 da Lei número 8.213 de 91, com redação dada pela Lei número 13.846 de 2019, estabelece que a comprovação do tempo de serviço, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado disposto no artigo 108 desta lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na... Ler mais