Direito Administrativo EmÁudio: Formas de Recebimento do Objeto. O recebimento do objeto é o momento no qual a administração se certifica de que o contratado cumpriu com todas as suas obrigações, fornecendo os bens, prestando serviços ou executando as obras em conformidade com as especificações do contrato, nos termos do artigo 76 da Lei 8.666 a administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. Isso significa que ao receber o objeto do contrato, a administração está confirmando que foi executado o que tinha sido contratado. O recebimento do objeto pode ser provisório ou definitivo. Na verdade, a regra é haver um recebimento provisório e depois de verificado que o objeto está de acordo com o que estava previsto no contrato, haverá o recebimento definitivo, nas compras e locação de equipamentos o recebimento será feito mediante recibo, salvo nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, que dependerão de termo circunstanciado. Já nas obras e serviços, o recebimento será sempre f...

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Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos os contratos administrativos, tomando como base a Lei 8.666/93. Dentre outros assuntos, daremos destaque às cláusulas exorbitantes, Teoria da Imprevisão, duração dos contratos e sanções aplicáveis.

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Duração Total: 1 hora 32 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 09

Contratos Administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Formas de Recebimento do Objeto. O recebimento do objeto é o momento no qual a administração se certifica de que o contratado cumpriu com todas as suas obrigações, fornecendo os bens, prestando serviços ou executando as obras em conformidade com as especificações do contrato, nos termos do artigo 76 da Lei 8.666 a administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. Isso significa que ao receber o objeto do contrato, a administração está confirmando que foi executado o que tinha sido contratado. O recebimento do objeto pode ser provisório ou definitivo. Na verdade, a regra é haver um recebimento provisório e depois de verificado que o objeto está de acordo com o que estava previsto no contrato, haverá o recebimento definitivo, nas compras e locação de equipamentos o recebimento será feito mediante recibo, salvo nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, que dependerão de termo circunstanciado. Já nas obras e serviços, o recebimento será sempre feito mediante termo circunstanciado. Conven Anotar o teor do artigo 15, parágrafo 8º da Lei de Licitações e Contratos, pelo qual o recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no artigo 23 desta lei para a modalidade convite, ou seja, R$ 176.000,00, deverá ser confiado a uma comissão de no mínimo três membros. Perceba que este dispositivo é aplicável especificamente às compras e não às obras e serviços. O recebimento provisório poderá ser dispensado nas contratações de gêneros perecíveis e alimentação preparada, serviços técnicos, profissionais e obras e serviços de valor até R$ 176.000,00, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade. Nessas hipóteses, o recebimento definitivo será efetuado por meio de recibo. Se a Administração Pública não providenciar o recebimento dentro dos prazos fixados, ele será considerado tacitamente realizado, desde que o contratado tenha comunicado a administração nos 15 dias anteriores ao término desses prazos, que ela está omissa em adotar as providências para formalizar o recebimento. Por fim, é importante destacar que o recebimento provisório ou definitivo, embora represente o ateste da administração de que o objeto do contrato foi executado conforme ajustado, não exclui a responsabilidade civil do contratado pela solidez e segurança da obra ou do serviço nem ético profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. Então, estas foram as formas de recebimento do objeto dos contratos administrativos.

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