ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Valoração de prova colhida em inquérito civil Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Neste recurso a controvérsia trata da regra do ônus da prova e a possibilidade de haver condenação, exclusivamente, com base no inquérito civil. Por exemplo, em um inquérito civil, no qual o Ministério Público busca apurar o cometimento de ato de improbidade administrativa, foram produzidas provas que concluíram pela prática do ilícito. Com base nessas provas o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública. Durante o processo judicial o réu não produziu prova que afastasse a presunção relativa das provas produzidas no inquérito civil, e o juiz valeu-se das provas do inquérito civil para formar sua convicção, e condenou o acusado por improbidade. O condenado recorreu ao STJ alegando violação à regra do ônus da prova, porquanto sua condenação ocorreu, exclusivamente, com base no inquérito civil, composto de documentos colhidos de modo informal e unilateral pel...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 826 do STJ, publicado em 24/09/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Obrigação de fazer. Impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Conversão em perdas e danos. Independentemente de pedido do titular do direito. Viabilidade. REsp 2.121.365-MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/9/2024, DJe 9/9/2024.

ÁUDIO 2 - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Sujeito à expedição de precatório. Tema 1190/STJ. Distinguishing. Rejeição à impugnação apresentada. Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação. Apenas sobre a parcela controvertida. AgInt no AgInt no REsp 2.008.452-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 10/9/2024, DJe 13/9/2024.

ÁUDIO 3 - Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Pagamento ao agente ímprobo e ausência de prestação de serviço. Dano concreto. Princípio da continuidade típico-normativa. Art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992. Sentença anterior à vigência da Lei n. 14.230/2021. AREsp 1.417.207-MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024, DJe 19/9/2024.

ÁUDIO 4 - Ônus da prova. Inquérito civil regular. Presunção relativa. Validade e eficácia em juízo. Convicção do magistrado. Provas colhidas sob a garantia do contraditório. Hierarquia superior. AREsp 1.417.207-MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024, DJe 19/9/2024.

ÁUDIO 5 - Dívida condominial. Competência. Bem arrecadado no juízo falimentar. Crédito extraconcursal. Juízo da ação de cobrança.  AgInt no AREsp 1.897.164-RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 26/8/2024, DJe 28/8/2024.

Duração Total: 27 minutos e 40 segundos

Info 826

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Valoração de prova colhida em inquérito civil Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Neste recurso a controvérsia trata da regra do ônus da prova e a possibilidade de haver condenação, exclusivamente, com base no inquérito civil. Por exemplo, em um inquérito civil, no qual o Ministério Público busca apurar o cometimento de ato de improbidade administrativa, foram produzidas provas que concluíram pela prática do ilícito. Com base nessas provas o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública. Durante o processo judicial o réu não produziu prova que afastasse a presunção relativa das provas produzidas no inquérito civil, e o juiz valeu-se das provas do inquérito civil para formar sua convicção, e condenou o acusado por improbidade. O condenado recorreu ao STJ alegando violação à regra do ônus da prova, porquanto sua condenação ocorreu, exclusivamente, com base no inquérito civil, composto de documentos colhidos de modo informal e unilateral pelo Ministério Público, sem observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Vamos escutar qual foi o entendimento do STJ sobre esse assunto. Decisão do STJ: A Segunda Turma, por unanimidade, decidiu que as provas colhidas em inquérito civil têm valor probatório relativo, podendo o magistrado valer-se de suas informações para formar ou reforçar sua convicção, desde que não colidam com provas de hierarquia superior, como aquelas colhidas sob as garantias do contraditório. Durante o processo judicial o réu teve acesso às provas produzidas pelo Ministério Público no inquérito civil, e portanto, teve oportunidade de manifestar sobre essas provas e produzir contraprova que desconstituísse as conclusões aferidas em sede de inquérito cível e corroboradas em juízo, havendo assim o contraditório. Porém, o recorrente não produziu qualquer prova que desconstituísse as conclusões aferidas em sede de inquérito cível e corroboradas em juízo. E por não haver no processo contraprova que afaste a presunção relativa das provas produzidas no inquérito civil, estas devem ser preservadas. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar: As provas colhidas em inquérito civil têm valor probatório relativo, podendo o magistrado valer-se de suas informações para formar ou reforçar sua convicção, desde que não colidam com provas de hierarquia superior, como aquelas colhidas sob as garantias do contraditório. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio!