ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Competência para proceder com os atos de alienação do bem para satisfazer dívida condominial

Este julgado está inserido no âmbito da Recuperação Judicial

Contexto do julgado:

Uma determinada empresa teve sua falência decretada, e houve a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar pessoalmente seus sócios.

Um dos sócios da falida estava respondendo uma ação de cobrança de cotas condominiais. A ação foi julgada procedente, e o condomínio credor penhorou o imóvel que originou a dívida. Este imóvel foi alienado em hasta pública pelo juízo da ação de cobrança.

O juízo falimentar remeteu ofício ao juízo da ação de cobrança comunicando a arrecadação do bem imóvel em razão da procedência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida para responsabilizar pessoalmente os sócios, dentre eles o proprietário do imóvel objeto da hasta pública.

De quem é a competência para proceder com os atos de alienação do bem para satisfazer dívida condominial? O crédito condominial é um crédito concursal ou extraconcursal?

Decisão do STJ:

A Quarta ... Ler mais