Direito Administrativo EmÁudio: LeilãoLeilão é a modalidade de licitação utilizada para a venda e não para a compra de algo. O artigo 22, § 5º da Lei 8.666 apresenta a seguinte definição para a modalidade. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no artigo 19, a quem oferecer o maior lance igual ou superior ao valor da avaliação. Como podemos perceber, o leilão serve para a alienação dos seguintes bens: bens móveis inservíveis para a administração, produtos legalmente apreendidos ou penhorados, e bens imóveis que tenham sido recebidos pela administração em procedimentos judiciais ou por dação em pagamento. Quanto a este último item, vale ressaltar que se o imóvel tiver sido transferido para a administração através de um procedimento judicial movido contra seu ex-proprietário, ou se este houver dado o imóvel em pagamento de uma dívida para com a administração, esta poderá aliená-los por meio de leil...

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Direito Administrativo

Neste módulo, vamos falar sobre a ANTIGA Lei 8.666/93, tendo em vista que ela ainda aparece em alguns editais. 

Além de uma abordagem completa da Lei 8.666/93, veremos também a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações - RDC (Lei 12.462/2011), assim como as regras especiais aplicáveis às Microempresas e Empresas e Pequeno Porte.

Aproveite! Bons estudos!

Duração Total: 3 horas 26 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 25

Licitação Públicas: Lei 8.666/93

Direito Administrativo EmÁudio: LeilãoLeilão é a modalidade de licitação utilizada para a venda e não para a compra de algo. O artigo 22, § 5º da Lei 8.666 apresenta a seguinte definição para a modalidade. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no artigo 19, a quem oferecer o maior lance igual ou superior ao valor da avaliação. Como podemos perceber, o leilão serve para a alienação dos seguintes bens: bens móveis inservíveis para a administração, produtos legalmente apreendidos ou penhorados, e bens imóveis que tenham sido recebidos pela administração em procedimentos judiciais ou por dação em pagamento. Quanto a este último item, vale ressaltar que se o imóvel tiver sido transferido para a administração através de um procedimento judicial movido contra seu ex-proprietário, ou se este houver dado o imóvel em pagamento de uma dívida para com a administração, esta poderá aliená-los por meio de leilão ou concorrência. Ou seja, a administração pode optar por uma ou outra modalidade de forma discricionária, independentemente do valor do bem. Todo bem a ser leiloado deverá ser previamente avaliado pela administração para a fixação do preço mínimo de arrematação. O leilão para alienação de bens móveis está limitado a bens avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior a 1 milhão 430 mil reais, acima disso, deve ser utilizada a modalidade concorrência. Quaisquer interessados podem participar do leilão. Cada interessado poderá apresentar diversas propostas. Na medida em que o preço do maior lance venha a ser aumentado, será vencedor aquele que oferecer o maior lance igual ou superior ao valor da avaliação. O leilão poderá ser conduzido por leiloeiro oficial, caso em que é considerado um leilão comum. Mas o leilão também pode ser conduzido por um servidor designado pela administração, caso em que é considerado um leilão administrativo. Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, que não pode ser inferior a 5%, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, os bens arrematados serão imediatamente entregues ao arrematante, o qual estará obrigado ao pagamento do saldo devedor da arrematação no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder o valor já recolhido em favor da administração. Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até 24 horas. O edital de leilão deve ser amplamente divulgado no prazo mínimo de 15 dias, principalmente no município em que será realizado. Então, esta foi a modalidade Leilão.

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