Administração EmÁudio: Publicidade do Instrumento ConvocatórioA divulgação do instrumento convocatório é o início da fase externa do procedimento, quando os interessados tomarão ciência da licitação. Na verdade, o que é publicado é um aviso contendo o resumo do edital. A publicação deve ocorrer, no mínimo, uma vez no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita pela administração federal ou licitação de obra com recursos federais, ou no Diário Oficial do Estado, quando se tratar de licitação feita pela administração dos estados e dos municípios. Além do Diário Oficial, a publicação também deve ser feita em jornal de grande circulação. No caso da carta convite, não há necessidade de publicação, pois ela é enviada diretamente aos interessados. Entretanto, uma cópia da carta convite deve ser fixada em local apropriado, geralmente em mural de avisos do órgão. O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos falar sobre a ANTIGA Lei 8.666/93, tendo em vista que ela ainda aparece em alguns editais. 

Além de uma abordagem completa da Lei 8.666/93, veremos também a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações - RDC (Lei 12.462/2011), assim como as regras especiais aplicáveis às Microempresas e Empresas e Pequeno Porte.

Aproveite! Bons estudos!

Duração Total: 3 horas 26 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 25

Licitação Públicas: Lei 8.666/93

Administração EmÁudio: Publicidade do Instrumento ConvocatórioA divulgação do instrumento convocatório é o início da fase externa do procedimento, quando os interessados tomarão ciência da licitação. Na verdade, o que é publicado é um aviso contendo o resumo do edital. A publicação deve ocorrer, no mínimo, uma vez no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita pela administração federal ou licitação de obra com recursos federais, ou no Diário Oficial do Estado, quando se tratar de licitação feita pela administração dos estados e dos municípios. Além do Diário Oficial, a publicação também deve ser feita em jornal de grande circulação. No caso da carta convite, não há necessidade de publicação, pois ela é enviada diretamente aos interessados. Entretanto, uma cópia da carta convite deve ser fixada em local apropriado, geralmente em mural de avisos do órgão. O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação. O prazo mínimo, desde a publicação do edital até a data da licitação, são os seguintes: Na modalidade concorrência, o prazo mínimo é de 45 dias, quando o contrato foi no regime de empreitada integral, ou quando a licitação foi do tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou de 30 dias nos demais casos em que a concorrência é aplicável. Na modalidade tomada de preços, o prazo mínimo é de 30 dias, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou de 15 dias, nos demais casos em que a tomada de preços é aplicável. Na modalidade convite, o prazo mínimo é de 5 dias úteis. Na modalidade concurso é de 45 dias, no leilão é de 15 dias, e no pregão, o prazo mínimo é de 8 dias úteis. Se o valor estimado para a licitação, ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas, for superior a 100 vezes o teto de tomada de preços, para obras e serviços de engenharia superior, portanto, a 330 milhões de reais, a administração deverá obrigatoriamente realizar uma audiência pública com antecedência mínima de 15 dias úteis antes da publicação do edital. A audiência pública deve ser divulgada, no mínimo, 10 dias úteis antes da sua realização. Na audiência pública, os interessados terão acesso a todas as informações pertinentes ao objeto da licitação e terão a oportunidade de se manifestar a respeito. Então, esta foi a publicidade do instrumento convocatório.

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