Direito Administrativo EmÁudio: Alienação de BensO artigo 17 da Lei 8.666 dispõe que para a alienação de bens da administração deverá haver interesse público justificado, prévia avaliação dos bens, licitação pública que é dispensada em alguns casos, como veremos adiante e autorização legislativa, apenas para imóveis da administração direta, autárquica e fundacional. Ressalta-se que, para a alienação de bens móveis, a autorização legislativa não é necessária em nenhum caso. A modalidade utilizada, regra geral, para a alienação de bens móveis é o leilão. <...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos falar sobre a ANTIGA Lei 8.666/93, tendo em vista que ela ainda aparece em alguns editais. 

Além de uma abordagem completa da Lei 8.666/93, veremos também a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações - RDC (Lei 12.462/2011), assim como as regras especiais aplicáveis às Microempresas e Empresas e Pequeno Porte.

Aproveite! Bons estudos!

Duração Total: 3 horas 26 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 25

Licitação Públicas: Lei 8.666/93

Direito Administrativo EmÁudio: Alienação de BensO artigo 17 da Lei 8.666 dispõe que para a alienação de bens da administração deverá haver interesse público justificado, prévia avaliação dos bens, licitação pública que é dispensada em alguns casos, como veremos adiante e autorização legislativa, apenas para imóveis da administração direta, autárquica e fundacional. Ressalta-se que, para a alienação de bens móveis, a autorização legislativa não é necessária em nenhum caso. A modalidade utilizada, regra geral, para a alienação de bens móveis é o leilão. Porém, para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia superior ao limite da modalidade de tomada de preços de 1 milhão, 430 mil reais, a administração deverá usar a modalidade concorrência. Já para a alienação de bens imóveis, a modalidade utilizada, em regra, é a concorrência. Entretanto, de acordo com o artigo 19 da Lei de Licitações, os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados sob a modalidade de concorrência ou leilão. Nesse caso, a alienação dos bens imóveis oriundos de procedimentos judiciais ou da dação em pagamento é feita por ato da autoridade competente, ou seja, não necessita de autorização legislativa, ainda que para imóveis da administração direta, autárquica e fundacional. Então, esta foi a alienação de bens.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Direito Administrativo - Licitação Públicas: Lei 8.666/93 - 29 - Alienações de bens: SAIBA MAIS