ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). Não admissão por Tribunal Regional do Trabalho. Recurso ordinário. Não cabimento. Órgão Especial CONTEXTO DO JULGADO: A Reclamada requereu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pretendendo a uniformização do entendimento do TRT da 16ª Região acerca da homologação de acordos extrajudiciais celebrados com 58 ex-empregados. O Pleno do TRT 16, por unanimidade, não admitiu o incidente. A Reclamada interpôs Recurso Ordinário desta decisão. O presidente do TRT não conheceu deste recurso. Contra a decisão de não admissão do Recurso Ordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do TRT, que não admitiu incidente de resolução de demandas repetitivas, a Reclamada interpôs Agravo de Instrumento. A controvérsia é: cabe Recurso Ordinário contra decisão que não admitiu incidente de demandas repetitivas? DECISÃO DO TST: O Órgão Especial, por una...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 290 do TST, referente ao período de 5 a 15 de agosto de 2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Precatório. Pedido de revisão de cálculos (art. 1º-E da Lei nº 9.494/97).  Questionamento quanto à forma de apuração das diferenças salariais. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão caracterizada. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 2 do Pleno do TST. TST-RO-2625800-51.1992.5.09.0001, Órgão Especial, rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 5/8/2024.

ÁUDIO 2 – Instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). Não admissão por Tribunal Regional do Trabalho. Recurso ordinário. Não cabimento. TST-AIRO-0016075-16.2021.5.16.0000, Órgão Especial, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 5/8/2024.  

ÁUDIO 3 – Horas extras. Motorista de caminhão. Comissões. Remuneração calculada sobre o valor da carga transportada. Inaplicabilidade da Súmula nº 340 do TST. TST-Emb-RRAg-1487-24.2019.5.17.0007, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 15/8/2024.

ÁUDIO 4 – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Banco Postal. Adoção de medidas de segurança previstas na Lei nº 7.102/83. Obrigatoriedade. TST-E-ED-RR-576-75.2016.5.09.0092, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 15/8/2024.

ÁUDIO 5 – Competência da Justiça do Trabalho. Execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado entre município e o Ministério Público do Trabalho. Adoção de políticas públicas para a erradicação do trabalho infantil. TST-E-RR-47300-22.2010.5.16.0006, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 15/8/2024.

ÁUDIO 6 – Acórdão. Ausência de juntada das razões de um dos votos vencidos. Nulidade absoluta. Art. 941, § 3º, do CPC de 2015. TST-ROT-1003438-11.2018.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, julgado em 6/8/2024.

ÁUDIO 7 – Recurso ordinário em ação rescisória. Execução. Penhora e arrematação de bem de terceiro. Registro do formal de partilha no cartório de registro de imóveis. Desnecessidade. Eficácia “erga omnes” da sentença que homologa acordo em separação judicial. Nulidade da arrematação. TST-RO-1085-46.2012.5.12.0000, SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 6/8/2024.

ÁUDIO 8 - Mandado de segurança. Execução. Adoção de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, do CPC). Suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito. Ausência de teratologia no ato coator. Existência de recurso próprio. Não cabimento do mandamus. Orientação jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do TST. TST-ROT-0013086-29.2023.5.03.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 6/8/2024.

Duração Total: 28 minutos e 48 segundos

Info 290

Julgados 2024 TST

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). Não admissão por Tribunal Regional do Trabalho. Recurso ordinário. Não cabimento. Órgão Especial CONTEXTO DO JULGADO: A Reclamada requereu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pretendendo a uniformização do entendimento do TRT da 16ª Região acerca da homologação de acordos extrajudiciais celebrados com 58 ex-empregados. O Pleno do TRT 16, por unanimidade, não admitiu o incidente. A Reclamada interpôs Recurso Ordinário desta decisão. O presidente do TRT não conheceu deste recurso. Contra a decisão de não admissão do Recurso Ordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do TRT, que não admitiu incidente de resolução de demandas repetitivas, a Reclamada interpôs Agravo de Instrumento. A controvérsia é: cabe Recurso Ordinário contra decisão que não admitiu incidente de demandas repetitivas? DECISÃO DO TST: O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, pois não cabe Recurso Ordinário em face de decisão de Tribunal Regional do Trabalho que não admite a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. Foram três as razões apresentadas pelo TST para o não cabimento do RO: a primeira é porque há possibilidade de instauração de novo IRDR, inclusive pela mesma parte, conforme prevê o parágrafo 3º do artigo 976 do CPC. Vamos escutar o que dispõe a literalidade deste dispositivo: “A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.” A segunda razão é porque o cabimento de recurso especial ou extraordinário é apenas contra acórdão de mérito do incidente, que fixa a tese jurídica, conforme previsto no caput do artigo 987 do CPC. No caso, a IN 39, no seu artigo 8º parágrafo 2º, disciplina que “do julgamento do mérito do incidente caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, dotado de efeito meramente devolutivo”. Assim, no processo do trabalho cabe apenas Recurso de Revista, e não Recurso Ordinário, de decisão meritória do IRDR. E por fim, não há causa decidida, requisito constitucional para o cabimento de recursos excepcionais. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: Não cabe Recurso Ordinário contra decisão do TRT que não admite a instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva. Certa ou errada? A afirmativa está certa Aguardo você no próximo áudio!