ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Banco Postal. Adoção de medidas de segurança previstas na Lei nº 7.102/83. Obrigatoriedade. Subseção Um Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: A Lei 7.102 de 83 estabelecia regras sobre segurança em estabelecimentos financeiros. Digo estabelecia, pois ela foi revogada pela lei 14.967, de 9 de setembro de 2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. Mas o recurso que vamos analisar foi julgado antes da revogação da lei 7.102. Só queria que alertar sobre a nova lei. Pois bem, foi ajuizada uma ação trabalhista pelo Sindicato dos Trabalhadores de Comunicações Postais, Telegráficas e similares do Estado do Paraná contra os Correios, pleiteando que nas agência que atuam como banco postal fossem implementadas medidas de segurança previstas na lei 7.1...

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Info TST Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 290 do TST, referente ao período de 5 a 15 de agosto de 2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Precatório. Pedido de revisão de cálculos (art. 1º-E da Lei nº 9.494/97).  Questionamento quanto à forma de apuração das diferenças salariais. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão caracterizada. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 2 do Pleno do TST. TST-RO-2625800-51.1992.5.09.0001, Órgão Especial, rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 5/8/2024.

ÁUDIO 2 – Instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). Não admissão por Tribunal Regional do Trabalho. Recurso ordinário. Não cabimento. TST-AIRO-0016075-16.2021.5.16.0000, Órgão Especial, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 5/8/2024.  

ÁUDIO 3 – Horas extras. Motorista de caminhão. Comissões. Remuneração calculada sobre o valor da carga transportada. Inaplicabilidade da Súmula nº 340 do TST. TST-Emb-RRAg-1487-24.2019.5.17.0007, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 15/8/2024.

ÁUDIO 4 – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Banco Postal. Adoção de medidas de segurança previstas na Lei nº 7.102/83. Obrigatoriedade. TST-E-ED-RR-576-75.2016.5.09.0092, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 15/8/2024.

ÁUDIO 5 – Competência da Justiça do Trabalho. Execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado entre município e o Ministério Público do Trabalho. Adoção de políticas públicas para a erradicação do trabalho infantil. TST-E-RR-47300-22.2010.5.16.0006, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 15/8/2024.

ÁUDIO 6 – Acórdão. Ausência de juntada das razões de um dos votos vencidos. Nulidade absoluta. Art. 941, § 3º, do CPC de 2015. TST-ROT-1003438-11.2018.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, julgado em 6/8/2024.

ÁUDIO 7 – Recurso ordinário em ação rescisória. Execução. Penhora e arrematação de bem de terceiro. Registro do formal de partilha no cartório de registro de imóveis. Desnecessidade. Eficácia “erga omnes” da sentença que homologa acordo em separação judicial. Nulidade da arrematação. TST-RO-1085-46.2012.5.12.0000, SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 6/8/2024.

ÁUDIO 8 - Mandado de segurança. Execução. Adoção de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, do CPC). Suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito. Ausência de teratologia no ato coator. Existência de recurso próprio. Não cabimento do mandamus. Orientação jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do TST. TST-ROT-0013086-29.2023.5.03.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 6/8/2024.

Duração Total: 28 minutos e 48 segundos

Info 290

Julgados 2024 TST

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Banco Postal. Adoção de medidas de segurança previstas na Lei nº 7.102/83. Obrigatoriedade. Subseção Um Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: A Lei 7.102 de 83 estabelecia regras sobre segurança em estabelecimentos financeiros. Digo estabelecia, pois ela foi revogada pela lei 14.967, de 9 de setembro de 2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. Mas o recurso que vamos analisar foi julgado antes da revogação da lei 7.102. Só queria que alertar sobre a nova lei. Pois bem, foi ajuizada uma ação trabalhista pelo Sindicato dos Trabalhadores de Comunicações Postais, Telegráficas e similares do Estado do Paraná contra os Correios, pleiteando que nas agência que atuam como banco postal fossem implementadas medidas de segurança previstas na lei 7.102, como por exemplo, a instalação de cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento; porta giratória com detector de metal na entrada da Agência. A controvérsia apresentada nestes Embargos é se as agências dos Correios que atuem como Banco Postal se submetem ou não às diretrizes de segurança previstas na Lei 7.102 de 83. DECISÃO DO TST: A SBDI-1, por maioria, entendeu que, ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não seja equiparada à instituição financeira, cabe a ela adotar as medidas de segurança previstas na Lei nº 7.102 de 83. Assim, à luz dos princípios da proteção e da primazia da realidade, como os trabalhadores que prestam serviços em agências do banco postal vivenciam situações semelhantes àquelas experimentadas pelos empregados dos estabelecimentos financeiros, como a maior circulação de numerário em espécie e a exposição a risco maior de assaltos, os Correios devem observar as medidas de segurança estabelecidas na Lei 7.102. DICA DE PROVA: Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada: As agências dos Correios que atuem como Banco Postal devem adotar as medidas de segurança previstas na Lei 7.102 de 83. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está certa! Aguardo você no próximo áudio!

04 - Dissídios Individuais - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Banco Postal. Adoção de medidas de segurança previstas na Lei nº 7.102/83. 