ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Competência da Justiça do Trabalho. Execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado entre município e o Ministério Público do Trabalho. Adoção de políticas públicas para a erradicação do trabalho infantil. Subseção Um Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: Foi celebrado um Termo de Ajuste de Conduta entre o Ministério Público do Trabalho e um determinado município, relacionado à adoção de políticas públicas voltadas à erradicação do trabalho infantil. Como o município não cumpriu as cláusulas do TAC, dentre elas o cumprimento as medidas do PETI, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, o MPT executou o TAC. A execução foi ajuizada na Justiça do Trabalho. O juiz da Vara do Trabalho declarou de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução do TAC, o que foi mantido pelo TRT e pela 5º Turma do TST. De quem é a competência para process...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 290 do TST, referente ao período de 5 a 15 de agosto de 2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Precatório. Pedido de revisão de cálculos (art. 1º-E da Lei nº 9.494/97).  Questionamento quanto à forma de apuração das diferenças salariais. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão caracterizada. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 2 do Pleno do TST. TST-RO-2625800-51.1992.5.09.0001, Órgão Especial, rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 5/8/2024.

ÁUDIO 2 – Instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). Não admissão por Tribunal Regional do Trabalho. Recurso ordinário. Não cabimento. TST-AIRO-0016075-16.2021.5.16.0000, Órgão Especial, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 5/8/2024.  

ÁUDIO 3 – Horas extras. Motorista de caminhão. Comissões. Remuneração calculada sobre o valor da carga transportada. Inaplicabilidade da Súmula nº 340 do TST. TST-Emb-RRAg-1487-24.2019.5.17.0007, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 15/8/2024.

ÁUDIO 4 – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Banco Postal. Adoção de medidas de segurança previstas na Lei nº 7.102/83. Obrigatoriedade. TST-E-ED-RR-576-75.2016.5.09.0092, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 15/8/2024.

ÁUDIO 5 – Competência da Justiça do Trabalho. Execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado entre município e o Ministério Público do Trabalho. Adoção de políticas públicas para a erradicação do trabalho infantil. TST-E-RR-47300-22.2010.5.16.0006, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 15/8/2024.

ÁUDIO 6 – Acórdão. Ausência de juntada das razões de um dos votos vencidos. Nulidade absoluta. Art. 941, § 3º, do CPC de 2015. TST-ROT-1003438-11.2018.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, julgado em 6/8/2024.

ÁUDIO 7 – Recurso ordinário em ação rescisória. Execução. Penhora e arrematação de bem de terceiro. Registro do formal de partilha no cartório de registro de imóveis. Desnecessidade. Eficácia “erga omnes” da sentença que homologa acordo em separação judicial. Nulidade da arrematação. TST-RO-1085-46.2012.5.12.0000, SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 6/8/2024.

ÁUDIO 8 - Mandado de segurança. Execução. Adoção de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, do CPC). Suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito. Ausência de teratologia no ato coator. Existência de recurso próprio. Não cabimento do mandamus. Orientação jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do TST. TST-ROT-0013086-29.2023.5.03.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 6/8/2024.

Duração Total: 28 minutos e 48 segundos

Info 290

Julgados 2024 TST

ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Competência da Justiça do Trabalho. Execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado entre município e o Ministério Público do Trabalho. Adoção de políticas públicas para a erradicação do trabalho infantil. Subseção Um Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: Foi celebrado um Termo de Ajuste de Conduta entre o Ministério Público do Trabalho e um determinado município, relacionado à adoção de políticas públicas voltadas à erradicação do trabalho infantil. Como o município não cumpriu as cláusulas do TAC, dentre elas o cumprimento as medidas do PETI, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, o MPT executou o TAC. A execução foi ajuizada na Justiça do Trabalho. O juiz da Vara do Trabalho declarou de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução do TAC, o que foi mantido pelo TRT e pela 5º Turma do TST. De quem é a competência para processar e julgar a Execução de Termo de Ajuste de Conduta celebrado entre o MPT e município, que tem por finalidade a implementação de politicas públicas que visem a erradicação do trabalho infantil? DECISÃO DO TST: A SBDI-1, por unanimidade, entendeu que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução de Termo de Ajuste de Conduta firmado entre município e o Ministério Público do Trabalho relacionado à adoção de políticas públicas voltadas à erradicação do trabalho infantil. Com a Emenda Constitucional 45 de 2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, tornou-se desnecessário, para o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada, que a controvérsia diga respeito, exclusivamente, à relação material entre empregado e empregador; ou seja, se a lide possuir, como causa de pedir, por exemplo, a execução do trabalho, ou, como na hipótese, o cumprimento de normas de proteção ao trabalho infantil, a competência material é da Justiça do Trabalho. DICA DE PROVA: Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar: As demandas judiciais em que se pretende a abolição do trabalho infantil devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho, pois os elementos materiais definidores da competência – pedido e causa de pedir – estão intrinsecamente relacionados com o mundo do trabalho. A afirmativa está certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio!

05 - Dissídios Individuais - Execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado entre município e o Ministério Público do Trabalho. Adoção de políticas públicas para a erradicação do trabalho infantil. 