ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Acórdão. Ausência de juntada das razões de um dos votos vencidos. Nulidade absoluta. Art. 941, § 3º, do CPC de 2015. Subseção Dois Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: Foi ajuizada uma Ação Rescisória, a qual foi julgada improcedente por maioria. Duas desembargadoras do TRT foram vencidas, mas somente foi juntado o voto de uma delas. Mesmo a autora da Rescisória tendo oposto embargos declaratórios para que o segundo voto vencido fosse juntado, o TRT entendeu que, de acordo com o Regimento Interno daquele TRT, somente seria obrigatória a juntada aos autos do voto vencido do Relator do processo, e no caso, o voto faltante, como não foi o do Relator, a sua juntada seria uma faculdade. A autora interpôs Rec...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 290 do TST, referente ao período de 5 a 15 de agosto de 2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Precatório. Pedido de revisão de cálculos (art. 1º-E da Lei nº 9.494/97).  Questionamento quanto à forma de apuração das diferenças salariais. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão caracterizada. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 2 do Pleno do TST. TST-RO-2625800-51.1992.5.09.0001, Órgão Especial, rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 5/8/2024.

ÁUDIO 2 – Instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). Não admissão por Tribunal Regional do Trabalho. Recurso ordinário. Não cabimento. TST-AIRO-0016075-16.2021.5.16.0000, Órgão Especial, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 5/8/2024.  

ÁUDIO 3 – Horas extras. Motorista de caminhão. Comissões. Remuneração calculada sobre o valor da carga transportada. Inaplicabilidade da Súmula nº 340 do TST. TST-Emb-RRAg-1487-24.2019.5.17.0007, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 15/8/2024.

ÁUDIO 4 – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Banco Postal. Adoção de medidas de segurança previstas na Lei nº 7.102/83. Obrigatoriedade. TST-E-ED-RR-576-75.2016.5.09.0092, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 15/8/2024.

ÁUDIO 5 – Competência da Justiça do Trabalho. Execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado entre município e o Ministério Público do Trabalho. Adoção de políticas públicas para a erradicação do trabalho infantil. TST-E-RR-47300-22.2010.5.16.0006, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 15/8/2024.

ÁUDIO 6 – Acórdão. Ausência de juntada das razões de um dos votos vencidos. Nulidade absoluta. Art. 941, § 3º, do CPC de 2015. TST-ROT-1003438-11.2018.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, julgado em 6/8/2024.

ÁUDIO 7 – Recurso ordinário em ação rescisória. Execução. Penhora e arrematação de bem de terceiro. Registro do formal de partilha no cartório de registro de imóveis. Desnecessidade. Eficácia “erga omnes” da sentença que homologa acordo em separação judicial. Nulidade da arrematação. TST-RO-1085-46.2012.5.12.0000, SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 6/8/2024.

ÁUDIO 8 - Mandado de segurança. Execução. Adoção de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, do CPC). Suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito. Ausência de teratologia no ato coator. Existência de recurso próprio. Não cabimento do mandamus. Orientação jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do TST. TST-ROT-0013086-29.2023.5.03.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 6/8/2024.

Duração Total: 28 minutos e 48 segundos

Info 290

Julgados 2024 TST

ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Acórdão. Ausência de juntada das razões de um dos votos vencidos. Nulidade absoluta. Art. 941, § 3º, do CPC de 2015. Subseção Dois Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: Foi ajuizada uma Ação Rescisória, a qual foi julgada improcedente por maioria. Duas desembargadoras do TRT foram vencidas, mas somente foi juntado o voto de uma delas. Mesmo a autora da Rescisória tendo oposto embargos declaratórios para que o segundo voto vencido fosse juntado, o TRT entendeu que, de acordo com o Regimento Interno daquele TRT, somente seria obrigatória a juntada aos autos do voto vencido do Relator do processo, e no caso, o voto faltante, como não foi o do Relator, a sua juntada seria uma faculdade. A autora interpôs Recurso ordinário alegando a nulidade pela ausência de voto vencido. DECISÃO DO TST: A SBDI-2, por maioria, conheceu o Recurso Ordinário e acolheu a preliminar de nulidade pela falta da juntada de um dos votos vencidos. O parágrafo 3º do artigo 941 do CPC dispõe que “o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.” Assim, prevaleceu o entendimento de que a ausência de juntada do voto vencido gera a nulidade absoluta do acórdão, não se tratando de mera irregularidade. Foram declarados nulos os atos processuais a partir da publicação do acórdão e determinada a devolução dos autos ao TRT de origem, para a juntada do voto vencido faltante. DICA DE PROVA: Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: Diante da relevância dada pelo CPC de 2015 ao voto vencido para a compreensão da controvérsia e da razão de decidir da decisão recorrida, a sua ausência não pode ser compreendida como mera irregularidade, acarretando na verdade, a nulidade absoluta do acórdão. A afirmativa está certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio!