ÁUDIO 8 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Mandado de segurança. Execução. Adoção de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, do CPC). Suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito. Ausência de teratologia no ato coator. Existência de recurso próprio. Não cabimento do mandamus. Orientação jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do TST. Subseção Dois Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: O juízo determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação, a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do reclamado/executado, com o intuito de efetivar o cumprimento da execução trabalhista. Contra essa decisão na execução, o executado impetrou Mandado de Segurança. A controvérsia é: cabe mandado de segurança na fase de execução contra decisão que adotou medidas coercitivas atípicas? DECISÃO DO TST: A SBDI-2, por unanimidade, entendeu que não cabe mandado de seguran...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 290 do TST, referente ao período de 5 a 15 de agosto de 2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Precatório. Pedido de revisão de cálculos (art. 1º-E da Lei nº 9.494/97).  Questionamento quanto à forma de apuração das diferenças salariais. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão caracterizada. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 2 do Pleno do TST. TST-RO-2625800-51.1992.5.09.0001, Órgão Especial, rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 5/8/2024.

ÁUDIO 2 – Instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). Não admissão por Tribunal Regional do Trabalho. Recurso ordinário. Não cabimento. TST-AIRO-0016075-16.2021.5.16.0000, Órgão Especial, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 5/8/2024.  

ÁUDIO 3 – Horas extras. Motorista de caminhão. Comissões. Remuneração calculada sobre o valor da carga transportada. Inaplicabilidade da Súmula nº 340 do TST. TST-Emb-RRAg-1487-24.2019.5.17.0007, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 15/8/2024.

ÁUDIO 4 – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Banco Postal. Adoção de medidas de segurança previstas na Lei nº 7.102/83. Obrigatoriedade. TST-E-ED-RR-576-75.2016.5.09.0092, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 15/8/2024.

ÁUDIO 5 – Competência da Justiça do Trabalho. Execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado entre município e o Ministério Público do Trabalho. Adoção de políticas públicas para a erradicação do trabalho infantil. TST-E-RR-47300-22.2010.5.16.0006, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 15/8/2024.

ÁUDIO 6 – Acórdão. Ausência de juntada das razões de um dos votos vencidos. Nulidade absoluta. Art. 941, § 3º, do CPC de 2015. TST-ROT-1003438-11.2018.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, julgado em 6/8/2024.

ÁUDIO 7 – Recurso ordinário em ação rescisória. Execução. Penhora e arrematação de bem de terceiro. Registro do formal de partilha no cartório de registro de imóveis. Desnecessidade. Eficácia “erga omnes” da sentença que homologa acordo em separação judicial. Nulidade da arrematação. TST-RO-1085-46.2012.5.12.0000, SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 6/8/2024.

ÁUDIO 8 - Mandado de segurança. Execução. Adoção de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, do CPC). Suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito. Ausência de teratologia no ato coator. Existência de recurso próprio. Não cabimento do mandamus. Orientação jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do TST. TST-ROT-0013086-29.2023.5.03.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 6/8/2024.

Duração Total: 28 minutos e 48 segundos

Info 290

Julgados 2024 TST

ÁUDIO 8 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Mandado de segurança. Execução. Adoção de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, do CPC). Suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito. Ausência de teratologia no ato coator. Existência de recurso próprio. Não cabimento do mandamus. Orientação jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do TST. Subseção Dois Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: O juízo determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação, a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do reclamado/executado, com o intuito de efetivar o cumprimento da execução trabalhista. Contra essa decisão na execução, o executado impetrou Mandado de Segurança. A controvérsia é: cabe mandado de segurança na fase de execução contra decisão que adotou medidas coercitivas atípicas? DECISÃO DO TST: A SBDI-2, por unanimidade, entendeu que não cabe mandado de segurança nas hipóteses que envolvem a adoção de medidas coercitivas atípicas, asseguradas pelo inciso IV do artigo 139 do CPC, quando não verificada teratologia no ato coator ou iminência de risco irreparável, como o caso dos autos, em que o juízo determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação, a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do impetrante com o intuito de efetivar o cumprimento da execução. A razão disso, é porque os atos com conteúdos decisórios praticados na fase de execução podem ser impugnados por meio de agravo de petição. Além disso, o Supremo, no julgamento da ADI 5941, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional. Lembrando ainda que de acordo com a OJ 92 da SBDI-2, “não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” DICA DE PROVA: Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: Contra atos decisórios na fase de execução somente cabe agravo de petição. A afirmativa está certa ou errada? Afirmativa errada! A regra é sim que os atos com conteúdo decisório, praticados na fase de execução, são passíveis de impugnação por meio de Agravo de Petição. No entanto, se se tratar de decisão teratológica, o TST entende cabível a impetração de mandado de segurança. Aguardo você no próximo informativo do TST! Até lá!

08 - Dissídios Individuais - Suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito. Ausência de teratologia no ato coator. 