ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Direitos e Garantias Fundamentais; Direito à Privacidade; Direito à Intimidade; Sigilo de Dados - Acesso direto de dados cadastrais pelos órgãos de persecução criminal

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

A Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a o artigo 17-B da Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, inserido pela Lei n. 12.683, de 9 de julho de 2012, que estabeleceu para as empresas de telefonia e outras entidades o dever de disponibilizar dados cadastrais solicitados pela autoridade policial e pelo Ministério Público independentemente de autorização judicial.

Segundo a Autora da ADI o dispositivo impugnado ofende o direito à privacidade e à intimidade.

A disponibilização de dados cadastrais, como qualificação pessoal, filiação e endereço, à polícia e ao MPT, sem autorização judicial, violam a Constituição?

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por maioria, conheceu em parte da ação e, nessa extensão, a julgou improcedente par... Ler mais