ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Direitos e Garantias Fundamentais; Isonomia; Direitos Sociais; Licença-Maternidade; Licença-Paternidade; Licença-Adotante; União Homoafetiva; Servidores Públicos Civis e Militares; Servidores Temporários ou em Comissão; Tutela da Família e Tutela Prioritária da Criança - Servidores públicos e militares estaduais: regramentos da licença-maternidade e da licença-adoção

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

O Procurador-Geral da República ajuizou ADI contra dispositivos legais de leis complementares do Estado do Espírito Santo que versam sobre a disciplina da licença-maternidade e da licença aos adotantes nos regimes dos servidores públicos e dos militares estaduais.

Os dispositivos legais impugnados preveem a concessão de licença maternidade de 180 dias, tanto para mães biológicas como para adotantes. No caso de adotantes a lei estabelece que quando ocorrer a adoção ou guarda judicial por casal, em que ambos sejam servidores públicos, somente um servidor terá direito à licença.

Segundo o PGR, deve ser permitida a partilha do tempo de afastamento por licença parental, e ainda deve ser possível a transferência do prazo de licença-maternidade ao pai servidor ou militar, na hipótese de falecimento da mãe ou por qualquer outra causa de ausência. E requer ainda que a lice... Ler mais