ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Meio Ambiente; Cães e Gatos; Castração Compulsória; Princípios Bioéticos; Direitos dos Animais - Castração de gatos e cachorros: proteção, saúde e bem-estar animal

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

Uma Lei do Estado de São Paulo estabelece que os canis e gatis, que realizam atividade econômica de criação, devem castrar todos os cães e gatos antes dos 4 meses de idade.

A Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação e o Instituto Pet Brasil ajuizaram uma ADI alegando que essa norma é inconstitucional, pois viola o princípio da liberdade de escolha dos cidadãos, a liberdade do criador no exercício do seu ofício ou atividade de criação e venda de animais domésticos, o princípio da função social da propriedade sobre o animal doméstico, o princípio da Livre Concorrência e com o dever de proteção da fauna, na qual se inserem os cães e gatos, contra a mutilação, castração compulsória, crueldade e a extinção.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 17.972 d... Ler mais