ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Tribunal do Júri; Soberania dos Veredictos; Execução Imediata da Pena; Quantum da Pena - Soberania dos veredictos: execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri - (Tema 1.068 RG) Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal CONTEXTO DO JULGADO: Em um Recurso Extraordinário, que teve a Repercussão Geral reconhecida, se discute se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença, ou se deve, em razão da presunção de inocência, vedar a execução imediata das condenações proferidas por Tribunal do Júri. Vamos escutar o que o STF decidiu. DECISÃO DO STF: O Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 1068 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, com a fixação da seguinte tese de repercussão ge...

Orange - Módulo

Repercussão Geral - STF

Neste módulo, estudaremos os julgados proferidos, em sede de repercussão geral, na matéria de Direito Processual Penal, veiculados em todos os informativos a partir de dezembro de 2023. 

Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Informativo 1.119. Publicado em 11 de dezembro de 2023.
Ação Penal; Provas; Prova Lícita - Abertura de encomendas, sem autorização de juiz, diante de fortes suspeitas da prática de crime (Tema 1.041)

ÁUDIO 2 – Informativo 1.121. Publicado em 2 de fevereiro de 2024.
Jurisdição e Competência - Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (Tema 580)

ÁUDIO 3 – Informativo 1.150. Publicado em 26 de setembro de 2024.
Tribunal do Júri; Soberania dos Veredictos; Execução Imediata da Pena; Quantum da Pena - Soberania dos veredictos: execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri - (Tema 1.068)

ÁUDIO 4 – Informativo 1.153. Publicado em 14 de outubro de 2024.
Tribunal do Júri e soberania dos veredictos: absolvição amparada no quesito genérico e cabimento de recurso de apelação - (Tema 1.087)


Dir. Processual Penal

Repercussão Geral - DPP - STF

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Tribunal do Júri; Soberania dos Veredictos; Execução Imediata da Pena; Quantum da Pena - Soberania dos veredictos: execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri - (Tema 1.068 RG) Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal CONTEXTO DO JULGADO: Em um Recurso Extraordinário, que teve a Repercussão Geral reconhecida, se discute se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença, ou se deve, em razão da presunção de inocência, vedar a execução imediata das condenações proferidas por Tribunal do Júri. Vamos escutar o que o STF decidiu. DECISÃO DO STF: O Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 1068 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.” A imediata execução de condenação imposta pelo Tribunal do Júri não viola princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade, pois deve-se garantir a máxima efetividade da soberania dos veredictos, independentemente do montante da pena aplicada. O STF deu intepretação conforme a Constituição, com redução de texto, para excluir da alínea “e” do inciso I do artigo 492 do CPP, que trouxe o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados; e por arrastamento, excluiu do § 4º e do § 5º, II, do mesmo artigo, a referência ao limite de 15 anos de reclusão. DICA DE PROVA: Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com o julgado que você acabou de escutar: É inconstitucional a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, por violar o princípio da presunção de inocência. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está errada! A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri não viola o princípio da presunção de inocência. Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Soberania dos veredictos: execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri”. Nos encontramos no próximo áudio!

03 - Info 1150 STF - RG Direito Processual Penal - Execução Imediata da Pena; Quantum da Pena - Soberania dos veredictos: execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri - (Tema 1.068 RG)