ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Execução das astreintes Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Em um processo judicial quando é fixada multa diária, as famosas astreintes, em antecipação de tutela, caso a parte descumpra a ordem judicial, essas astreintes podem ser objeto de execução provisória pela parte a quem aproveita o cumprimento da ordem judicial? Ou as astreintes somente poderão ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito? Decisão do STJ: A Corte Especial, por maioria, entendeu que o novo CPC não alterou o entendimento de que a multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Na vigência do CPC de 73 este já era o entendimento do STJ, inclusive com tese firmada em Recurso Especial julgado sob o rito...

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Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 827 do STJ, publicado em 1º/10/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 –Menção ao julgamento do recurso repetitivo, tema 1214.

ÁUDIO 2 - Astreintes. Cumprimento provisório. Impossibilidade. Necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito. EAREsp 1.883.876-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por maioria, julgado em 23/11/2023, DJe 7/8/2024.

ÁUDIO 3 - Prêmio de loteria. Fato eventual. Bem comum. Regime de casamento. Separação obrigatória de bens. União estável precedente. Comunhão. Desnecessidade de prova de esforço comum. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 24/9/2024.

ÁUDIO 4 - Impugnação ao valor da causa. Matéria preliminar. Decadência. Prejudicialidade inexistente. REsp 1.857.194-MT, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024.

ÁUDIO 5 - Presunção de inocência. Plenitude da defesa. Dignidade da pessoa humana. Violação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Réu sentado de costas para os jurados durante a sessão de julgamento. Tribunal do júri. Julgamento. Anulação. Possibilidade. AgRg no HC 768.422-SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 10/9/2024, DJe 13/9/2024.

ÁUDIO 6 - Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal anterior. Não caracterização de antecedentes criminais. Dedicação a atividades criminosas. Não configuração. Incidência da minorante. Possibilidade. AgRg no HC 895.165-SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 6/8/2024, DJe 9/8/2024.

Duração Total: 21 minutos e 53 segundos

Info 827

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Execução das astreintes Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Em um processo judicial quando é fixada multa diária, as famosas astreintes, em antecipação de tutela, caso a parte descumpra a ordem judicial, essas astreintes podem ser objeto de execução provisória pela parte a quem aproveita o cumprimento da ordem judicial? Ou as astreintes somente poderão ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito? Decisão do STJ: A Corte Especial, por maioria, entendeu que o novo CPC não alterou o entendimento de que a multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Na vigência do CPC de 73 este já era o entendimento do STJ, inclusive com tese firmada em Recurso Especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. No artigo 515 inciso I do CPC de 2015 o legislador previu como sendo título executivo judicial as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. Para o STJ não pode ser considerada exigível uma obrigação que carece de confirmação por provimento final, como no caso da decisão que fixa astreinte em tutela antecipada, tratando-se de uma obrigação condicional. Em que pese o artigo 537 parágrafo 3º prever que “a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte”, entendeu o STJ que o legislador não retirou a necessidade de que sobrevenha sentença confirmando a decisão liminar. Apenas estabeleceu que o levantamento do valor somente pode ser feito após o trânsito em julgado. Dessa forma, é necessária a confirmação da multa cominatória por sentença de mérito, e mesmo após a sentença de mérito, o cumprimento da multa só é possível se o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: A multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa. Aguardo você no próximo EmÁudio!

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