ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Confissão do acusado quanto à traficância e reconhecimento do tráfico privilegiado

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal e Direito Penal

Contexto do julgado:

Imagine a seguinte situação hipotética: Fernando foi apreendido com drogas. O MP ofereceu o ANPP, Acordo de não persecução penal, o qual foi aceito por Fernando.

Vamos lembrar os requisitos para que seja possível a oferta do ANPP pelo MP: o investigado tem que ter confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal, o crime não pode ter sido praticado com violência ou grave ameaça, e a pena mínima deve ser inferior a quatro anos.

Então, para ser beneficiado com o ANPP, Fernando confessou o crime.

Ocorre que posteriormente, Fernando foi pego novamente com uma pequena quantidade de drogas. E apesar de não ter nenhuma condenação transitada em julgado contra Fernando, não foi reconhecido o tráfico privilegiado, em razão de sua confissão anterior para ser beneficiado com o ANPP.

A controvérsia é: a confissão do acusado quanto à traficância em momento anterio... Ler mais