ÁUDIO 27 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos - Direito Penal

Redução da pena em recurso exclusivo da defesa que afasta valoração negativa

Contexto do julgado:

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é para definir se há obrigatoriedade ou não de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença.

Vamos exemplificar para você entender melhor a controvérsia.
Imagine que um acusado foi condenado por tráfico à uma pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa.

Somente a defesa recorreu.

Na apelação a defesa pretende o afastamento da valoração negativa da conduta social e personalidade.

O Tribunal de origem afastou as circunstâncias judiciais negativas da conduta social e personalidade do agente, porém não reduziu a pena aplicada, mantendo a pena-base no mesmo patamar determinado na sentença, isto porque, o TJ entendeu que o quantum aumentado nas demais circunstâncias judiciais desfavoráveis foi muito baixo, pois o juiz teria utilizado o critério de 1/6.

A defesa alega que a exclusão de circunstâncias judiciais negativas, em segunda instância, sem que haja a redução da pena, c... Ler mais