ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Tribunal de Contas Estadual; Organização Político-Administrativa; Criação, Extinção, Reestruturação de Órgãos ou Cargos Públicos - Tribunal de Contas estadual: transformação de cargos

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

CONTEXTO DO JULGADO:

O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 1º e 4º da Lei n. 9.382 de 2010, do estado do Mato Grosso, que tratam sobre os cargos permanentes dos servidores do Tribunal de Contas. A referida lei transformou o cargo de técnico instrutivo e de controle no cargo de técnico de controle público externo, e passou a exigir nível de escolaridade superior como requisito para ingresso no cargo.

Antes era exigido apenas o nível médio. A norma também atualizou as atribuições dos cargos das carreiras do TCE do Mato Grosso.

O PGR alega que tais dispositivos legais violaram o caput do artigo 37 e seu inciso II da Constituição Federal, pois os referidos servidores ingressaram no serviço público em cargos para os quais somente era exigível nível médio de escolaridade não sendo possível aprovei... Ler mais