ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

ICMS; Crédito Tributário; Modalidades de Extinção do Crédito Tributário; Compensação; Transação - ICMS: extinção de créditos tributários estaduais por meio de operações de compensação ou transação

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário

CONTEXTO DO JULGADO:

A Lei Complementar 63 de 1990 que estabelece que na hipótese de ser o crédito relativo ao ICMS extinto por compensação ou transação, a repartição estadual deverá, no mesmo ato, efetuar o depósito ou a remessa dos 25% pertencentes aos Municípios.

Lembrando que a Constituição Federal prevê que aos municípios pertencem 25% do valor do ICMS.

Por exemplo, se um contribuinte deve ICMS para o estado, mas também é credor do estado, pode haver a compensação entre os tributos e assim, extinguindo o crédito tributário.

Mesmo que o valor referente ao ICMS não tenha materialmente entrado no caixa do estado, pois houve a compensação, o estado tem que repassar 25% referente ao valor do produto da arrecadação do ICMS aos municípios.

Ocorre que os Governadores dos estados do Paraná, Mato Grosso do Sul e da Paraíba não concordam com esse repasse quand... Ler mais