ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Licitações; Habilitação; Regularidade Trabalhista - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: emissão e obrigatoriedade de apresentação em procedimentos licitatórios

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

CONTEXTO DO JULGADO:

A Confederação Nacional Da Indústria e a Confederação Nacional do Comércio de bens, serviços e turismo ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei 12.440 de 2011 que acrescentou o Título VII-A à CLT, instituindo a Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT -, e alterou a Lei 8.666 de 93, tornando obrigatória a apresentação da CNDT nos processos licitatórios.

As auroras da ação alegam violação aos princípios da isonomia, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da licitação pública, da concorrência e da livre iniciativa. Alegam ainda, dentre outros argumentos, que a norma impugnada é uma espécie de sanção política.

Vamos escutar se o STF concordou com a CNI e a CNC.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por unanimidade, em apreciação conjunta das duas ADIs, julgou improcedente as ações para assentar a constitucionalidade da lei 12.440 de 2011 e fixar a seguinte tese:

“1. É consti... Ler mais