ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Repartição de Competências; Direito do Trabalho; Critérios de Defesa da Saúde; Prevenção de Doenças - Empregados da iniciativa privada: dispensa remunerada para realização de exames preventivos de câncer Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: O artigo 4º da Lei 5.245 de 2008, do Estado do Rio de Janeiro, estende à iniciativa privada o dever de conceder um dia de folga ou dispensa às empregadas, para realização de exame preventivo de câncer de mama e do colo do útero. A Confederação Nacional da Indústria ajuizou ADI contra o referido dispositivo legal, pois este violaria a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. DECISÃO DO STF: O Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 5.245 de 2008 ...

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Info STF 2024

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1152 do Supremo Tribunal Federal, de 7 de outubro de 2024.

PLENÁRIO
1 – Temas 6 e 1323 de Direito Administrativo, 952 e 1069 de Direito Constitucional.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1152.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÕES; HABILITAÇÃO; REGULARIDADE TRABALHISTA - DIREITO DO TRABALHO – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Tópico: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: emissão e obrigatoriedade de apresentação em procedimentos licitatórios.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1152.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO DO TRABALHO; CRITÉRIOS DE DEFESA DA SAÚDE; PREVENÇÃO DE DOENÇAS
Tópico: Empregados da iniciativa privada: dispensa remunerada para realização de exames preventivos de câncer.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1152.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; MEIO AMBIENTE; PROTEÇÃO DA FAUNA; CRUELDADE AOS ANIMAIS; RINHAS DE GALO; INFRAÇÃO AMBIENTAL; APLICAÇÃO DE MULTA
Tópico: Código de proteção aos animais no âmbito estadual: aplicação das penalidades aos participantes envolvidos em infração ambiental.

Duração Total: 12 minutos e 06 segundos

Info 1152

Julgados 2024 STF

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Repartição de Competências; Direito do Trabalho; Critérios de Defesa da Saúde; Prevenção de Doenças - Empregados da iniciativa privada: dispensa remunerada para realização de exames preventivos de câncer Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: O artigo 4º da Lei 5.245 de 2008, do Estado do Rio de Janeiro, estende à iniciativa privada o dever de conceder um dia de folga ou dispensa às empregadas, para realização de exame preventivo de câncer de mama e do colo do útero. A Confederação Nacional da Indústria ajuizou ADI contra o referido dispositivo legal, pois este violaria a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. DECISÃO DO STF: O Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 5.245 de 2008 do Estado do Rio de Janeiro, isto porque, ela viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho ao instituir nova hipótese de interrupção do contrato dos trabalhadores da iniciativa privada. Conforme estabelecido no artigo 22, inciso I da Constituição Federal, é da União a competência para legislar sobre direito do trabalho. Os estados só podem legislar sobre matéria específica de direito do trabalho se houver lei complementar autorizando, o que não existiu no caso analisado. A Lei do Rio de Janeiro, ainda que cheia de boas intenções, ao instituir nova hipótese de interrupção do contrato de trabalho, a pretexto de fixar medida de prevenção da saúde de empregados da iniciativa privada, violou a competência legislativa privativa da União para dispor sobre direito do trabalho. DICA DE PROVA: Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada, de acordo com o julgado que você acabou de escutar: É inconstitucional norma estadual que instituiu nova hipótese de interrupção do contrato dos trabalhadores da iniciativa privada, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Empregados da iniciativa privada: dispensa remunerada para realização de exames preventivos de câncer”. Nos encontramos no próximo áudio!