ÁUDIO 13 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Serviços Públicos; Loterias; Delegação; Licitação Prévia - Serviços de loteria: exigência de delegação mediante prévia licitação - Tema 1.323 da Repercussão Geral

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

CONTEXTO DO JULGADO:

Em um Recurso Extraordinário se discute se a existência de agentes privados explorando os serviços de loteria sem prévia licitação afasta a exigência de delegação estatal, autorizando o desempenho da atividade em regime de livre iniciativa.

No caso concreto, uma pessoa requereu ao estado a delegação de serviço de exploração de loterias.

A delegação de serviços de exploração de loterias, que tem natureza de serviço público, deve ser precedida de procedimento licitatório.

No entanto, a autora da ação alega que existem outras loterias que estão operando sem prévia licitação, e pleiteia que a dispensa de licitação seja estendida à ela, de modo a preservar o princípio da isonomia.

Foi reconhecida a repercussão geral... Ler mais