ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Ilegitimidade das fundações de direito privado para o ajuizamento de pedido de recuperação judicial Este julgado está inserido no âmbito do Direito Empresarial Contexto do julgado: A controvérsia trazida ao STJ é sobre a legitimidade ou não das fundações de direito privado para ajuizar pedido de recuperação judicial. No caso, trata-se de uma fundação de direito privado, sem fins lucrativos, que atua no campo educacional, atendendo alunos desde o ensino fundamental até o mestrado, que vem enfrentando uma severa crise econômica, e por isso ajuizou o pedido de recuperação, que teve seu processamento deferido. Decisão do STJ: A Terceira Turma, por maioria, decidiu que as fundações de direito privado não...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 828 do STJ, publicado em 08/10/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 –Menção ao julgamento do recurso repetitivo, tema 1235.

ÁUDIO 2 - Processo administrativo disciplinar. Controle de legalidade. Independência mitigada entre as instâncias. Sentença penal absolutória imprópria. Inimputabilidade fundada no art. 26 do Código Penal. Repercussão sobre a esfera administrativa. Exclusão da culpabilidade. Sanção administrativa. Impossibilidade. Dever de avaliar licença para tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 1/10/2024, DJe 4/10/2024.

ÁUDIO 3 - Ação Civil Pública. Litisconsórcio entre ente municipal e particular. Obrigação de fazer. Cumprimento por terceiro. Faculdade. Anuência do terceiro. Indispensável. Art. 817, caput, do CPC. AREsp 2.279.703-SP, Rel. Mininistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 1/10/2024.

ÁUDIO 4 - Bem de uso comum pertencente à União. Ocupação irregular. Indenização. Cabimento. Boa-fé do particular. Irrelevante. Termo inicial. Notificação do particular ou ajuizamento da ação reivindicatória. Art. 10, parágrafo único, da Lei n. 9.636/1998. REsp 1.898.029-RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024, DJe 24/9/2024.

ÁUDIO 5 - Pedido de recuperação judicial. Associações e fundações. Objetivo de promoção de uma causa ou prestação um serviço. Campo social e educacional. Serviços de utilidade pública. Concessão de benefícios fiscais pelo Estado. Possibilidade. Pedido recuperacional. Fundações de direito privado. Ilegitimidade. REsp 2.026.250-MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 1º/10/2024, DJe 4/10/2024.

ÁUDIO 6 - Audiência de instrução e julgamento. Art. 399 do CPP. Intimação apenas do defensor constituído. Ausência de tentativa de intimação pessoal do acusado. Decretação da revelia. Prejuízo demonstrado. Nulidade. Ocorrência. AgRg no AREsp 2.507.134-DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 10/9/2024, DJe 17/9/2024.

Duração Total: 25 minutos e 34 segundos


Info 828

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Ilegitimidade das fundações de direito privado para o ajuizamento de pedido de recuperação judicial Este julgado está inserido no âmbito do Direito Empresarial Contexto do julgado: A controvérsia trazida ao STJ é sobre a legitimidade ou não das fundações de direito privado para ajuizar pedido de recuperação judicial. No caso, trata-se de uma fundação de direito privado, sem fins lucrativos, que atua no campo educacional, atendendo alunos desde o ensino fundamental até o mestrado, que vem enfrentando uma severa crise econômica, e por isso ajuizou o pedido de recuperação, que teve seu processamento deferido. Decisão do STJ: A Terceira Turma, por maioria, decidiu que as fundações de direito privado não possuem legitimidade para o ajuizamento de pedido de recuperação judicial. Isto porque, as a entidades sem fins lucrativos, que em regra, atuam no campo social e da educação, já usufruem de imunidade tributária. Permitir a concessão de recuperação judicial a estas entidades equivaleria a exigir uma nova contraprestação da sociedade brasileira, sem estudos acerca do impacto concorrencial e econômico que a medida poderia gerar, além de impactar na alocação de riscos dos agentes do mercado, em desatendimento à segurança jurídica. E também não há previsão legal a permitir a recuperação judicial das fundações de direito privado. De acordo com o artigo 1º da lei 11.101 de 2005, a recuperação judicial é do empresário e da sociedade empresária, não estando, portanto, as fundações de direito privado entre os legitimados para o pedido de recuperação judicial. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar: As fundações de direito privado não possuem legitimidade para o ajuizamento de pedido de recuperação judicial. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Nos encontramos no próximo áudio! Até lá!