ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Nulidade pela não intimação pessoal do acusado Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal Contexto do julgado: O juiz ao designar a audiência de instrução, determinou a intimação dos querelantes e do querelado por de suas defesas constituídas. Ou seja, somente os advogados foram intimados por meio do Diário de Justiça eletrônico. Logo no início da audiência o advogado do querelado suscitou a irregularidade pela falta da intimação de seu cliente, pedindo o adiamento da audiência, o que não foi atendido pelo juiz, e foi decretada a revelia. Há nulidade neste processo pela falta de intimação do acusado? Ou a intimação do advogado constituído supre a falta de intimação pessoal do acusado? Decisão do STJ: A Quinta Turma, por unanimidade, decidiu que é indevida a decretação da revelia se o magistrado optou por intimar apenas o advogado constituído para a audiência de instrução e julgamento, sem sequer buscar localizar o acusado para realizar a sua intimação pessoal, nos term...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 828 do STJ, publicado em 08/10/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 –Menção ao julgamento do recurso repetitivo, tema 1235.

ÁUDIO 2 - Processo administrativo disciplinar. Controle de legalidade. Independência mitigada entre as instâncias. Sentença penal absolutória imprópria. Inimputabilidade fundada no art. 26 do Código Penal. Repercussão sobre a esfera administrativa. Exclusão da culpabilidade. Sanção administrativa. Impossibilidade. Dever de avaliar licença para tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 1/10/2024, DJe 4/10/2024.

ÁUDIO 3 - Ação Civil Pública. Litisconsórcio entre ente municipal e particular. Obrigação de fazer. Cumprimento por terceiro. Faculdade. Anuência do terceiro. Indispensável. Art. 817, caput, do CPC. AREsp 2.279.703-SP, Rel. Mininistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 1/10/2024.

ÁUDIO 4 - Bem de uso comum pertencente à União. Ocupação irregular. Indenização. Cabimento. Boa-fé do particular. Irrelevante. Termo inicial. Notificação do particular ou ajuizamento da ação reivindicatória. Art. 10, parágrafo único, da Lei n. 9.636/1998. REsp 1.898.029-RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024, DJe 24/9/2024.

ÁUDIO 5 - Pedido de recuperação judicial. Associações e fundações. Objetivo de promoção de uma causa ou prestação um serviço. Campo social e educacional. Serviços de utilidade pública. Concessão de benefícios fiscais pelo Estado. Possibilidade. Pedido recuperacional. Fundações de direito privado. Ilegitimidade. REsp 2.026.250-MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 1º/10/2024, DJe 4/10/2024.

ÁUDIO 6 - Audiência de instrução e julgamento. Art. 399 do CPP. Intimação apenas do defensor constituído. Ausência de tentativa de intimação pessoal do acusado. Decretação da revelia. Prejuízo demonstrado. Nulidade. Ocorrência. AgRg no AREsp 2.507.134-DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 10/9/2024, DJe 17/9/2024.

Duração Total: 25 minutos e 34 segundos


Info 828

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Nulidade pela não intimação pessoal do acusado Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal Contexto do julgado: O juiz ao designar a audiência de instrução, determinou a intimação dos querelantes e do querelado por de suas defesas constituídas. Ou seja, somente os advogados foram intimados por meio do Diário de Justiça eletrônico. Logo no início da audiência o advogado do querelado suscitou a irregularidade pela falta da intimação de seu cliente, pedindo o adiamento da audiência, o que não foi atendido pelo juiz, e foi decretada a revelia. Há nulidade neste processo pela falta de intimação do acusado? Ou a intimação do advogado constituído supre a falta de intimação pessoal do acusado? Decisão do STJ: A Quinta Turma, por unanimidade, decidiu que é indevida a decretação da revelia se o magistrado optou por intimar apenas o advogado constituído para a audiência de instrução e julgamento, sem sequer buscar localizar o acusado para realizar a sua intimação pessoal, nos termos da legislação processual penal. O artigo 399 do CPP estabelece que ao receber a denúncia ou queixa, o juiz "designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente". A redação clara e objetiva do dispositivo impõe a necessidade de intimação pessoal do acusado e de seu defensor para a audiência de instrução e julgamento. Como no caso em julgamento o Tribunal de origem tinha informações suficientes para viabilizar a intimação pessoal do acusado, mas o juiz optou por intimar somente o advogado constituído, está incorreta a decretação da revelia. O STJ reconheceu que houve prejuízo, pois, a ausência do querelado impediu seu interrogatório e o exercício pleno da ampla defesa, sendo, portanto, acolhida a nulidade. No entanto, como o advogado do querelado participou ativamente da audiência, formulando perguntas aos querelados, o STJ entendeu que a anulação completa da audiência seria medida desproporcional e contrária ao princípio da razoabilidade, sendo suficiente a realização do interrogatório do réu para sanar a aventada nulidade. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar: É indevida a decretação da revelia se o magistrado optou por intimar apenas o advogado constituído para a audiência de instrução e julgamento, sem sequer buscar localizar o acusado para realizar a sua intimação pessoal, nos termos da legislação processual penal. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo informativo do STJ. Até lá!