ÁUDIO 22 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos – Direito Processual Civil

Natureza da impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos

CONTEXTO DO JULGADO:

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos busca definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Por exemplo, o juiz faz o bloqueio, via SISBAJUD, de valores constantes na conta poupança do executado. No entanto, antes de ouvir o executado, o juiz determinou o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável.

O juiz poderia ter reconhecido de ofício a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos?

DECISÃO DO STJ:

O STJ entendeu que não, pois, além de reconhecer que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X do CPC, tratar de regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, in... Ler mais