ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Benefícios Fiscais; Subvenção Econômica; Exportação; Programa Reintegra; Definição do Percentual de Ressarcimento; Poder Executivo - Programa Reintegra: definição do percentual de ressarcimento pelo Poder Executivo Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário CONTEXTO DO JULGADO: A Confederação Nacional Da Indústria e o Instituto Ação Brasil ajuizaram Ações diretas de inconstitucionalidade contra o artigo 22 da Lei 13.043 de 2014, e contra os Decretos 8543 de 2015, 9148 de 2017 e 9393 de 2018 que reduziram o percentual de apuração de crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA. O REITEGRA é um programa que foi criado para incentivar a exportação de produtos industrializados mediante a devolução de parte dos tributos pagos na sua produção. O artigo 22 da Lei 13.043 estabelece que o Poder Executivo poderá fixar o percentual de ressarcimento de resíduos tributários à empresa exportadora dentro dos limites de 0,1% a 3%. Os Decretos...

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Info STF 2024

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1153 do Supremo Tribunal Federal, de 14 de outubro de 2024.

PLENÁRIO
1 – Temas 1.326 de Direito Constitucional, 857 de Direito Penal, e 1.087 de Direito Processual Penal.


2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1153.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIOS FISCAIS; SUBVENÇÃO ECONÔMICA; EXPORTAÇÃO; PROGRAMA REINTEGRA; DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE RESSARCIMENTO; PODER EXECUTIVO
Tópico: Programa Reintegra: definição do percentual de ressarcimento pelo Poder Executivo.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1153.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR; ISENÇÃO; CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; BENEFÍCIOS FISCAIS; ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Tópico: Desoneração da folha”: proposição legislativa desacompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

Primeira Turma
4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1153.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURANÇA PÚBLICA; GUARDAS MUNICIPAIS; PRISÃO EM FLAGRANTE; BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR
Tópico: Guardas municipais e crime de tráfico de drogas: legalidade da prisão em flagrante e das buscas pessoal e domiciliar.

Duração Total: 12 minutos e 30 segundos

Info 1153

Julgados 2024 STF

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Benefícios Fiscais; Subvenção Econômica; Exportação; Programa Reintegra; Definição do Percentual de Ressarcimento; Poder Executivo - Programa Reintegra: definição do percentual de ressarcimento pelo Poder Executivo Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário CONTEXTO DO JULGADO: A Confederação Nacional Da Indústria e o Instituto Ação Brasil ajuizaram Ações diretas de inconstitucionalidade contra o artigo 22 da Lei 13.043 de 2014, e contra os Decretos 8543 de 2015, 9148 de 2017 e 9393 de 2018 que reduziram o percentual de apuração de crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA. O REITEGRA é um programa que foi criado para incentivar a exportação de produtos industrializados mediante a devolução de parte dos tributos pagos na sua produção. O artigo 22 da Lei 13.043 estabelece que o Poder Executivo poderá fixar o percentual de ressarcimento de resíduos tributários à empresa exportadora dentro dos limites de 0,1% a 3%. Os Decretos impugnados reduziram a alíquota do REINTEGRA antes definida pelo Decreto 8415 de 2015. As Autoras das ADIs alegam que, uma vez que o Poder Executivo fixe a alíquota do Reintegra, não pode mais reduzi-la. O Poder Executivo pode modificar por decreto o percentual do valor exportado a ser devolvido às empresas por meio do programa Reintegra? DECISÃO DO STF: O Plenário, por maioria, em apreciação conjunta das duas ADIs, julgou improcedente as ações para assentar a constitucionalidade do artigo 22 da Lei 13.043 de 2014. O entendimento que prevaleceu foi de que o REINTEGRA não é uma imunidade tributária, mas um incentivo financeiro às exportações e ao desenvolvimento nacional. E como se trata de um instrumento de fomento à indústria nacional, a definição do percentual de ressarcimento é uma opção legítima de política econômica e tributária, inserida nas atribuições do Executivo e do Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nessa função. DICA DE PROVA: Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada, de acordo com o julgado que você acabou de escutar: É constitucional a norma que autoriza o Poder Executivo federal a estabelecer, dentro dos limites previamente estabelecidos em lei, o percentual de ressarcimento no âmbito do Reintegra - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Programa Reintegra: definição do percentual de ressarcimento pelo Poder Executivo.” Nos encontramos no próximo áudio!