ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Limitações ao Poder de Tributar; Isenção; Contribuições Previdenciárias; Benefícios Fiscais; Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro - “Desoneração da folha”: proposição legislativa desacompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário

CONTEXTO DO JULGADO:

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.202 de 2023, com o objetivo de equilibrar as contas públicas. Além da retomada gradual da carga tributária sobre 17 atividades econômicas, a MP previa a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais e a volta da tributação sobre o setor de eventos.

Ocorre que o Congresso aprovou a Lei 14.784 de 2023, que prorrogou até 31.12.2027, a vigência do benefício fiscal da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta incidente para setores específicos da economia; reduziu para 8% a alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento de determinados municípios; e reduziu para 1%, até 31.12.2027, a alíquota da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta para o setor de empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros.

O Presidente da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra os artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Lei 14.784 de 2023, que prorrogou os benefício... Ler mais