ÁUDIO 16 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Processo Legislativo; Iniciativa Legislativa Concorrente; Débitos da Fazenda Pública; Obrigações de Pequeno Valor; Requisição de Pequeno Valor; Definição de Limites -Iniciativa legislativa concorrente: definição do limite para Requisição de Pequeno Valor - RPV (Tema 1.326 de Repercussão Geral)

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

A Lei Distrital 6.618 de 2020, de iniciativa parlamentar, alterou o teto para pagamento de obrigações por Requisição de Pequeno Valor de 10 para 20 salários-mínimos.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, declarou a inconstitucionalidade desta lei, sob o fundamento de que lei sobre definição de obrigações de pequeno valor é de iniciativa privativa do Poder Executivo.

A parte prejudicada recorreu ao STF, alegando a constitucionalidade da lei distrital.

O STF reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada neste Recurso Extraordinário.

A questão discutida é se a iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor é reservada ao chefe do Poder Executivo ou não.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por unanimidade, deu proviment... Ler mais