ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Proposta de Instauração de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Acolhimento. Empregado admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Transmudação automática de regime jurídico. Artigo 19 do ADCT. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1150. Efeitos. Subseção Um Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: A SBDI-1 decidiu, por unanimidade, acolher a proposta de Instauração de Incidente de Recursos de Revista e de Embargos Repetitivos, e, afetar ao Tribunal Pleno a questão jurídica relativa ao tema “Empregado admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 – Transmudação automática de regime jurídico – ...

Verde claro

Info TST Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 291 do TST, referente ao período de 19 a 31 de agosto de 2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Empregado doméstico. Contrato firmado após a Lei Complementar nº 150/2015.  Comprovação da jornada de trabalho. Ônus do empregador. Não apresentação dos controles de frequência. Súmula nº 338, I, do TST. Aplicação por analogia. TST-Ag-E-ED-RR-737-04.2020.5.20.0007, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlo Scheurmann, julgado em 22/8/2024.

ÁUDIO 2 – Agente comunitário de saúde. Exercício da atividade no período posterior à vigência da Lei nº 13.342/2016. Adicional de insalubridade devido. TST-E-ED-RR-20631-53.2017.5.04.0641, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 29/8/2024.

ÁUDIO 3 – Proposta de Instauração de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Acolhimento. Empregado admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Transmudação automática de regime jurídico. Artigo 19 do ADCT. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1150. Efeitos. TST-RR-20958-64.2019.5.04.0661, SBDI-I, julgado em 29/8/2024.

ÁUDIO 4 – Ação Rescisória. Distribuição para o mesmo relator da decisão rescindenda. Nulidade. Descumprimento do artigo 971, parágrafo único, do CPC. Ofensa ao postulado do juiz natural. Artigo 5º, LIII, da CF. TST-ROT-6-26.2022.5.14.0000, SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 20/8/2024.

Duração Total: 14 minutos e 53 segundos

Info 291

Julgados 2024 TST

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Proposta de Instauração de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Acolhimento. Empregado admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Transmudação automática de regime jurídico. Artigo 19 do ADCT. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1150. Efeitos. Subseção Um Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: A SBDI-1 decidiu, por unanimidade, acolher a proposta de Instauração de Incidente de Recursos de Revista e de Embargos Repetitivos, e, afetar ao Tribunal Pleno a questão jurídica relativa ao tema “Empregado admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 – Transmudação automática de regime jurídico – Artigo 19 do ADCT – Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.150. A questão que será discutida pelo TST é sobre a possibilidade de transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado admitido sem concurso público pela Administração Pública antes da promulgação da Constituição Federal de 1998 e suas implicações jurídicas, sobretudo considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, em especial a decisão proferida nos autos da ADI 1.150. Foi fixada a seguinte questão jurídica a ser enfrentada pelo TST: Em quais hipóteses é válida a transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado admitido sem concurso público pela Administração Pública antes da promulgação da Constituição Federal de 1998, e quais as repercussões jurídicas daí advindas em relação à competência da Justiça do Trabalho e à prescrição incidente sobre as parcelas de natureza trabalhista? Não foi determinada a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto matéria idêntica à do recurso afetado como repetitivo. Vamos aguardar o julgamento deste Recurso Repetitivo, e assim que ele for publicado eu trago os comentários para você.

03 - Dissídios Individuais - Empregado admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Transmudação automática de regime jurídico