ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Ação Rescisória. Distribuição para o mesmo relator da decisão rescindenda. Nulidade. Descumprimento do artigo 971, parágrafo único, do CPC. Ofensa ao postulado do juiz natural. Artigo 5º, inciso LIII, da CF. Subseção Dois Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: Foi ajuizada uma Ação Rescisória com fundamento no inciso VIII do artigo 966 do CPC, que trata da hipótese de rescindibilidade de decisão de mérito fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A Ação Rescisória foi julgada improcedente. Ocorre que, o relator da Ação Rescisória foi o mesmo relator do acórdão rescindendo. O autor da Ação Rescisória recorreu ao TST alegando nulidade do acórdão proferido pelo impedimento do relator. A controvérsia é se o re...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 291 do TST, referente ao período de 19 a 31 de agosto de 2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Empregado doméstico. Contrato firmado após a Lei Complementar nº 150/2015.  Comprovação da jornada de trabalho. Ônus do empregador. Não apresentação dos controles de frequência. Súmula nº 338, I, do TST. Aplicação por analogia. TST-Ag-E-ED-RR-737-04.2020.5.20.0007, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlo Scheurmann, julgado em 22/8/2024.

ÁUDIO 2 – Agente comunitário de saúde. Exercício da atividade no período posterior à vigência da Lei nº 13.342/2016. Adicional de insalubridade devido. TST-E-ED-RR-20631-53.2017.5.04.0641, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 29/8/2024.

ÁUDIO 3 – Proposta de Instauração de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Acolhimento. Empregado admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Transmudação automática de regime jurídico. Artigo 19 do ADCT. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1150. Efeitos. TST-RR-20958-64.2019.5.04.0661, SBDI-I, julgado em 29/8/2024.

ÁUDIO 4 – Ação Rescisória. Distribuição para o mesmo relator da decisão rescindenda. Nulidade. Descumprimento do artigo 971, parágrafo único, do CPC. Ofensa ao postulado do juiz natural. Artigo 5º, LIII, da CF. TST-ROT-6-26.2022.5.14.0000, SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 20/8/2024.

Duração Total: 14 minutos e 53 segundos

Info 291

Julgados 2024 TST

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Ação Rescisória. Distribuição para o mesmo relator da decisão rescindenda. Nulidade. Descumprimento do artigo 971, parágrafo único, do CPC. Ofensa ao postulado do juiz natural. Artigo 5º, inciso LIII, da CF. Subseção Dois Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: Foi ajuizada uma Ação Rescisória com fundamento no inciso VIII do artigo 966 do CPC, que trata da hipótese de rescindibilidade de decisão de mérito fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A Ação Rescisória foi julgada improcedente. Ocorre que, o relator da Ação Rescisória foi o mesmo relator do acórdão rescindendo. O autor da Ação Rescisória recorreu ao TST alegando nulidade do acórdão proferido pelo impedimento do relator. A controvérsia é se o relator do acórdão rescindendo pode relatar a ação rescisória? DECISÃO DO TST: A SBDI-2, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário para acolher a preliminar de nulidade arguida pelo Autor para declarar nulo o processo, a partir da distribuição, determinando o retorno dos autos à Corte Regional a fim de que o feito seja distribuído a novo relator. Apesar de que o magistrado que atuou no processo originário como relator da decisão rescindenda possa participar do julgamento da ação rescisória, ele não pode relatá-la, sob pena de descumprimento da regra inserta no parágrafo único do artigo 971 do CPC, que estabelece que a escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo, e de ofensa ao postulado do juiz natural, previsto no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal. DICA DE PROVA: O relator que participou do julgamento do acórdão rescindendo não está impedido de participar do julgamento da Ação Rescisória, inclusive este é o entendimento do STF. O que se deve evitar é a distribuição da ação rescisória para a relatoria do mesmo desembargador que funcionou no processo originário como relator do acórdão que se pretende rescindir. Aguardo você no próximo informativo do TST! Até lá!

04 - Dissídios Individuais - Ação Rescisória. Distribuição para o mesmo relator da decisão rescindenda. Nulidade. Descumprimento do artigo 971, parágrafo único, do CPC. Ofensa ao postulado do juiz natural. 