ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Usucapião de imóvel pertencente à sociedade de economia mista

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil

Contexto do julgado:

Um casal ajuizou ação de usucapião extraordinária, tendo por objeto um imóvel pertencente à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal.

Os autores da ação construíram sua casa no terreno e residem lá há mais de 15 anos, tendo a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do imóvel.

Porém a proprietária do imóvel é uma sociedade de economia mista, que presta serviço público em regime não concorrencial na área de saneamento.

A questão analisada neste recurso é se é possível usucapir imóvel de sociedade de economia mista.

Decisão do STJ:

A Terceira Turma, por unanimidade, entendeu que não, que não há possibilidade de usucapião de imóvel afetado à finalidade pública essencial pertencente à sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial.

Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista ou empresa pública não podem ser objeto de usucapião quando sujeitos à destinação pública.

O que é destina... Ler mais