ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Compra e venda de lote não registrado Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado: João comprou um lote de Maria. O lote não estava registrado, e João, o comprador, estava ciente dessa irregularidade no momento da compra. O vendedor do lote não requisitou à prefeitura a aprovação do loteamento, e mesmo assim iniciou sua urbanização. Portanto, se trata de loteamento clandestino ou irregular. Posteriormente, o comprador ajuizou uma ação pleiteando a declaração de nulidade do negócio jurídico e a devolução do valor pago. A controvérsia é se essa compra e venda de lote não registrado é válida ou não, já que o comprador estava ciente da irregularidade do imóvel. Decisão do STJ: A Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que a compra e venda de lote não registrado é nula, independentemente de ter sido firmada entr...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 829 do STJ, publicado em 15/10/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 –Menção ao julgamento dos recursos repetitivos, temas 1130, 1229 e 1134.

ÁUDIO 2 - Inquérito. Pedido de Arquivamento. Extinção da Punibilidade. Prescrição. Juízo de Mérito. Coisa Julgada Material. Inaplicabilidade do art. 18 do CPP. Decisão que vincula órgão ministerial. Inq 1.721-DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 2/10/2024.

ÁUDIO 3 - Ação de usucapião extraordinária. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista. Bem destinado à prestação de serviço público essencial. Imóvel público. Impossibilidade de usucapião. REsp 2.173.088-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 8/10/2024, Dje 11/10/2024.

ÁUDIO 4 - Nulidade de negócio jurídico. Compra e venda. Terreno não registrado. Ciencia do adquirente. Contrato entre particulares. Ilicitude do objeto. Vedação legal. Negócio jurídico nulo. REsp 2.166.273-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/8/2024, DJe 10/10/2024.

ÁUDIO 5 - Plano de saúde coletivo. Ex-empregado aposentado. Direito de permanência. Art. 31 da Lei n. 9.656/1988. Aplicação do REsp n. 1.818.487-SP. Tema 1034. AgInt no AREsp 1.269.142-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 2/9/2024, DJe 5/9/2024.

Duração Total: 17 minutos e 15 segundos

Info 829

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Compra e venda de lote não registrado Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado: João comprou um lote de Maria. O lote não estava registrado, e João, o comprador, estava ciente dessa irregularidade no momento da compra. O vendedor do lote não requisitou à prefeitura a aprovação do loteamento, e mesmo assim iniciou sua urbanização. Portanto, se trata de loteamento clandestino ou irregular. Posteriormente, o comprador ajuizou uma ação pleiteando a declaração de nulidade do negócio jurídico e a devolução do valor pago. A controvérsia é se essa compra e venda de lote não registrado é válida ou não, já que o comprador estava ciente da irregularidade do imóvel. Decisão do STJ: A Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que a compra e venda de lote não registrado é nula, independentemente de ter sido firmada entre particulares que estavam cientes da irregularidade do imóvel no momento do negócio jurídico. Para a aplicabilidade da Lei 6.766 de 79, que trata sobre parcelamento do solo urbano, é irrelevante apurar se o loteamento e o desmembramento ostentam o caráter de empreendimento imobiliário, se o vendedor atua como profissional do ramo, ou se incide relação consumerista. A referida lei objetiva coibir os nefastos efeitos ambientais e sociais do loteamento irregular, de modo que o objeto do contrato de compra e venda de terreno não registrado é ilícito! A Lei 6.766 expressamente estabelece que é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Mas no nosso exemplo, João sabia que estava comprando um lote irregular, mesmo assim o negócio é nulo? Sim, pois tratando-se de nulidade, o fato de o adquirente ter ciência da irregularidade do lote quando da sua aquisição não convalida o negócio, pois, nessas situações, somente se admite o retorno dos contratantes ao status quo ante. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar: A compra e venda de lote não registrado é nula, independentemente de ter sido firmada entre particulares que estavam cientes da irregularidade do imóvel no momento do negócio jurídico. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio!

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