ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Direito do ex-empregado permanecer no plano de saúde coletivo Este julgado está inserido no âmbito do Direito da Saúde Contexto do julgado: Um ex-empregado, que se aposentou, ajuizou ação para ter restabelecido o plano de saúde coletivo contratado pela sua ex-empregadora, no mesmo modelo de custeio e valor de contribuição aplicados aos beneficiários ativos. Isto porque, o ex-empregado aposentado teve ciência de que a ex-empregadora mudou o modelo de custeio e o valor da contribuição aplicado aos beneficiários ativos e inativos, sendo que para os inativos a mudança foi prejudicial. O empregado aposentado tem direito a ser mantido no plano de saúde coletivo oferecido por sua ex-empregadora? Se a resposta for afirmativa, quais as condições para sua manutenção no mesmo plano de saúde? Decisão do STJ: A Quarta Turma, por unanimidade, aplicando o tema nº 1034 dos recursos repetitivos, decidiu que ao ex-empregado aposentado deve ser garantido o mesmo mo...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 829 do STJ, publicado em 15/10/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 –Menção ao julgamento dos recursos repetitivos, temas 1130, 1229 e 1134.

ÁUDIO 2 - Inquérito. Pedido de Arquivamento. Extinção da Punibilidade. Prescrição. Juízo de Mérito. Coisa Julgada Material. Inaplicabilidade do art. 18 do CPP. Decisão que vincula órgão ministerial. Inq 1.721-DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 2/10/2024.

ÁUDIO 3 - Ação de usucapião extraordinária. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista. Bem destinado à prestação de serviço público essencial. Imóvel público. Impossibilidade de usucapião. REsp 2.173.088-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 8/10/2024, Dje 11/10/2024.

ÁUDIO 4 - Nulidade de negócio jurídico. Compra e venda. Terreno não registrado. Ciencia do adquirente. Contrato entre particulares. Ilicitude do objeto. Vedação legal. Negócio jurídico nulo. REsp 2.166.273-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/8/2024, DJe 10/10/2024.

ÁUDIO 5 - Plano de saúde coletivo. Ex-empregado aposentado. Direito de permanência. Art. 31 da Lei n. 9.656/1988. Aplicação do REsp n. 1.818.487-SP. Tema 1034. AgInt no AREsp 1.269.142-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 2/9/2024, DJe 5/9/2024.

Duração Total: 17 minutos e 15 segundos

Info 829

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Direito do ex-empregado permanecer no plano de saúde coletivo Este julgado está inserido no âmbito do Direito da Saúde Contexto do julgado: Um ex-empregado, que se aposentou, ajuizou ação para ter restabelecido o plano de saúde coletivo contratado pela sua ex-empregadora, no mesmo modelo de custeio e valor de contribuição aplicados aos beneficiários ativos. Isto porque, o ex-empregado aposentado teve ciência de que a ex-empregadora mudou o modelo de custeio e o valor da contribuição aplicado aos beneficiários ativos e inativos, sendo que para os inativos a mudança foi prejudicial. O empregado aposentado tem direito a ser mantido no plano de saúde coletivo oferecido por sua ex-empregadora? Se a resposta for afirmativa, quais as condições para sua manutenção no mesmo plano de saúde? Decisão do STJ: A Quarta Turma, por unanimidade, aplicando o tema nº 1034 dos recursos repetitivos, decidiu que ao ex-empregado aposentado deve ser garantido o mesmo modelo de custeio e valor de contribuição aplicados aos beneficiários ativos de plano de saúde coletivo, devendo os inativos pagarem integralmente as contribuições. Vamos relembrar a tese fixada no tema 1034: “o artigo 31 da Lei 9.656 de 1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador”. Respondendo as perguntas feitas anteriormente, sim, o empregado aposentado tem direito a ser mantido no plano de saúde coletivo oferecido por sua ex-empregadora, no mesmo modelo de custeio e valor de contribuição dos ativos. A condição para sua manutenção no plano de saúde é que o empregado aposentado arque com o pagamento integral das contribuições. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar: Ao ex-empregado aposentado deve ser garantido o mesmo modelo de custeio e valor de contribuição aplicados aos beneficiários ativos de plano de saúde coletivo, devendo os inativos pagarem integralmente as contribuições. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo informativo do STJ. Até lá!