ÁUDIO 32 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos - Direito Tributário

Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários do imóvel

Contexto do julgado:

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos é sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.

Imagine que você arremate um imóvel em hasta pública, e que no edital havia previsão de que o arrematante seria responsável pelo pagamento do IPTU em atrasado. Esse leilão ocorreu agora, em 2024. Daí você recebe uma cobrança do município, referente ao IPTU do imóvel arrematado dos anos de 2019 a 2023.

O arrematante, no caso você, é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação?

Decisão do STJ:

A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, entendeu que não!

O Código Tributário Nacional ao tratar da responsabilidade dos sucessores, previu no caput do artigo 130 que, ressalvada a prova de quitação, o terceiro que adquire imóvel passa a ter responsabilidade pelos impostos, taxas ou contribuições de melhorias devidas anteriormente à trans... Ler mais