ÁUDIO 23 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos – Direito Processual Civil

Eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato

CONTEXTO DO JULGADO:

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos busca definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional - filiados ou não - lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora.

Por exemplo, o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro ajuizou uma Ação Civil Pública perante a Vara Federal do Rio de Janeiro, cobrando o pagamento de diferenças de uma determinada gratificação para os aposentados e pensionistas integrantes da categoria que representa. A ACP foi julgada procedente.

Uma servidora aposentada, lotada em Maceió no estado de Alagoas, quer executar essa ação coletiva lá no seu estado, já que essa servidora é integrante da mesma categoria profissional que foi beneficiada com a sentença lá do Rio de Janeiro.

Considerando que a servidora aposentada lá do estado de Alagoas, é integrante da mesma categoria profissional que foi beneficiada, mas ela não é filiada ao sindicato autor da ACP, ela pode ajuizar, no seu estado, execução individual de uma sentença que foi movida em outro estado da federação, por um sindicato de âmbito estadual?

DECISÃO DO STJ:

O STJ entendeu que não, pois, a eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.

Os sindicatos têm sua atuação limitada conforme sua base territorial e seu registro sindical.

E o inciso II do artigo 8º da Constituição Federal estabeleceu o princípio da territorialidade, segundo o qual somente uma entidade sindical representativa de categoria pode ex... Ler mais