ÁUDIO 24 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos – Direito Processual Civil

Fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade

CONTEXTO DO JULGADO:

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos busca definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 da Lei 6.830 de 1980.

O executado apresenta exceção de pré-executividade alegado que ocorreu a prescrição intercorrente, o juiz reconhece que ocorreu a prescrição e extingue a execução fiscal. A Fazenda concordou com a ocorrência da prescrição intercorrente e não recorreu da decisão.

O juiz não condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que foi o executado que deu causa ao ajuizamento da ação, e não a União.

Vamos escutar se o STJ está de acordo com esta decisão ou não.

DECISÃO DO STJ:

A Primeira Seção, por unanimidade, à luz do princípio da causalidade, definiu que não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 da Lei 6.830 de 1980.

O cabimento da fixação de honorários deve ser examinado com base no princípio da sucumbência, e ou, no princípio da ... Ler mais